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Projeto regulariza cobrança de ICMS para bens digitais
Já está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina o projeto de lei (PL) de autoria do Poder Executivo que regulariza a cobrança de ICMS sobre os chamados bens digitais (programas de computador, aplicativos, softwares, jogos eletrônicos, entre outros). A matéria, que tramita com o número PL 55/2019, foi protocolada na Alesc na semana passada.
Conforme o governo estadual, o objetivo é delimitar as operações em que ocorre a incidência do imposto, “estabelecendo que o ICMS terá como fato gerador a disponibilização de bens digitais (...), mediante transferência eletrônica de dados e quando se caracterizarem como mercadorias”. Para isso, o bem digital só será caracterizado como mercadoria quando forem repassados a terceiros e não forem de competência municipal.
Para o governo, tal medida deve estimular o setor de tecnologia em Santa Catarina, já que, diferentemente de outros estados, que tributam os bens digitais em todas as operações, o PL isenta os bens da cobrança do ICMS quando adquiridos para consumo final. Evita, também, a bitributação, já que os municípios cobram o Imposto sobre Serviços (ISS), que é de sua competência.
Ainda na avaliação do Executivo, o projeto dará mais segurança jurídica aos investidores do setor, cuja participação no PIB catarinense é superior a 5%, com faturamento de aproximadamente R$ 15 bilhões ao ano.
Na Assembleia, por se tratar de matéria de natureza tributária, o PL 55/2019 será analisado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação antes de ser votado em Plenário. A matéria está em regime normal (ordinário) de tramitação.
No ano passado, o Executivo encaminhou proposta semelhante ao Legislativo. Por não ter sido votada até o fim da legislatura anterior (que terminou em 31 de janeiro deste ano), a matéria foi arquivada.
