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CCJ aprova projeto que trata da divulgação sobre a natureza da gasolina
Reunida na manhã desta terça-feira (1º), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 459/2015, de autoria do deputado Gean Loureiro (PMDB), que visa obrigar os postos de combustíveis a informarem aos consumidores se a gasolina por eles comercializada é formulada ou refinada, e os respectivos preços de cada tipo.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor destaca que no ano de 2011, a Agência Nacional do Petróleo (ANP), autorizou a comercialização da gasolina formulada, que se distingue do produto refinado, por ser composta por elementos químicos como o solvente. Além disso, a gasolina formulada também se caracteriza por acarretar diferenças no desempenho dos motores dos automóveis e ser mais barata, informações que nem sempre são repassadas à população.
No texto, o autor não determina o meio pelo qual as informações devam ser veiculadas, apenas que estejam em locais de fácil visibilidade aos consumidores nos postos. Em caso de descumprimento do disposto também estão previstas multas, cujo valor será revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.
A proposta, afirmou o deputado Valdir Cobalchini (PMDB) em seu parecer, está de acordo com a legislação em vigor e também conta com a aprovação dos órgãos de fiscalização. “O Procon e a Secretaria de Estado da Casa Civil se manifestaram favoráveis quanto à constitucionalidade do projeto, que também é meritório, pois o consumidor tem o direito de saber quais são os componentes da gasolina que pretende adquirir.”
Com o resultado favorável, a proposição segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos Humanos.
Taxas do Deter
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 581/2015, do governo do Estado, que altera a tabela I do anexo único da Lei 15.031, de 2009, que instituiu taxas por atos do Departamento de Transporte e Terminais (Deter).
A iniciativa, conforme destacou o deputado José Nei Ascari (PSD), tem por objetivo corrigir disparidades nos coeficientes monetários atualmente utilizados pelo Deter. “Há uma desproporcionalidade nas taxas praticadas para fretamentos e de viagens especiais, fato que se pretende reparar com este projeto.”
A matéria segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Divulgação sobre gratuidade no transporte
A CCJ acatou o PL 395/2015, do deputado Patrício Destro (PSB), que promove mudanças na legislação que garantiu gratuidade nos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e renda inferior a dois salários mínimos (Lei 15.182, de 2010).
A proposta traz nova redação ao artigo 9º da referida lei, com o intuito de tornar obrigatória a divulgação do benefício nos guichês e agências que emitem passagens rodoviárias.
O relator da matéria, que também está na pauta das comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos Humanos, foi o deputado Narcizo Parisotto (DEM).
Patrimônio cultural catarinense
Seguindo parecer do deputado Ricardo Guidi (PPS), os membros do colegiado aprovaram o PL 508/2015, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que declara o dialeto alemão hunsrückish patrimônio cultural e imaterial de Santa Catarina.
O texto foi aprovado com emenda substitutiva global do relator, visando adequá-lo à legislação nacional, e agora segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Semanas de esclarecimento
Dois projetos visando a instituição de novas campanhas de esclarecimento à sociedade também receberam o aval da CCJ.
PL 543/2015, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), institui a Semana Catarinense de Conscientização sobre o Perigo do Alcoolismo Precoce, a ser celebrada, anualmente, na segunda semana de junho. O relator da matéria, que também tramita na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi o deputado João Amin (PP).
PL 507/2015, do deputado Natalino Lázare (PR), institui a Semana Estadual de Divulgação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), com vigência nos primeiros sete dias do mês de maio. A matéria, que contou com a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), segue para a Comissão de Saúde.
Vetos do governador
A CCJ admitiu ainda 12 Mensagens de Vetos (MSV) do governo do Estado a projetos de lei, que agora seguem para deliberação em plenário.
MSV 402/2015, veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2015, de autoria dos deputados José Nei Ascari e Maurício Eskudlark (PR), que acrescenta o inciso IV ao art. 137 da Lei nº 6.843, de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, para o fim de garantir licença especial ao presidente de associação de classe.
MSV 408/2015, veto parcial ao PLC50/2015, de autoria da CCJ, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar 1.139, de 1992, e estabelece outras providências.
MSV 410/2016, veto parcial ao PL 284/13, de autoria do governador do Estado, que institui o Conselho Estadual da Juventude (Conjuve-SC) e estabelece outras providências.
MSV 411/2016, veto parcial ao PL 57/2012, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco.
MSV 412/2016, veto parcial ao PL 192/2015, de autoria do deputado Valmir Comin (PP), que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos que alterem o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e adota outras providências.
MSV 413/2016, veto parcial ao PLC 27/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que extingue e transfere cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
MSV 414/2016, veto total ao PLC 22/13, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que dá nova denominação a cargos dos Grupos Ocupacionais Serviços Diversos e Serviços Auxiliares do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, define atribuições, extingue cargos e adota outras providências.
MSV 427/2016, veto total ao PL 196/2013, de autoria da deputada Luciane Carminatti, que institui a Política Estadual de Incentivo e Apoio à Captação e Armazenamento de Água nas Propriedades Rurais do Estado de Santa Catarina.
MSV 428/2016, veto total ao PL 320/2011, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), que institui o Programa Condomínio Seguro e adota outras providências.
MSV 429/2016, veto parcial ao PLC 1/2015, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a remunerar ou indenizar os juízes leigos do Sistema de Juizados Especiais e adota outras providências.
MSV 430/2016, veto parcial ao PL 249/2015, de autoria do deputado Gean Loureiro, que dispõe sobre a criação da Rota das Cervejas de Santa Catarina.
MSV 431/2016, veto total ao PL/286/13, de autoria do Deputado Carlos Chiodini, que institui o Estatuto Estadual da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Estadual de Juventude (Siejuve).
Agência AL
