Projeto que transforma SDRs em agências está pronto para ir a plenário

O Projeto de Lei (PL) 260/2015, que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), recebeu na manhã desta quarta-feira (3) parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O encaminhamento abre a possibilidade para que a matéria seja votada em plenário.

O relator, deputado Jean Kuhlmann (PSD), apresentou parecer favorável à aprovação do texto em seu teor original, conforme o enviado pelo governo do Estado, que também extingue 108 dos 455 cargos comissionados e 136 das 468 funções de chefia ocupadas por servidores de carreira, além de acabar com a regional da Grande Florianópolis. O entendimento foi seguido pelos deputados Serafim Venzon (PSDB), Ismael dos Santos (PSD) e Manoel Mota (PMDB).

Já o deputado Rodrigo Minotto (PDT), que não estava presente na hora da apresentação do parecer, registrou posteriormente sua abstenção. “De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, em 2014 o governo destinou R$ 418 milhões às SDRs, recursos que poderiam ser empregados em outras áreas, melhorando os serviços públicos prestados pelo Estado à população. Por isso, entendemos que não há adequação possível às estruturas, que deveriam ser todas extintas”, argumentou.

Serviço temporário nas corporações militares
Outra matéria aprovada pelo colegiado e que também está pronta para ser votada em plenário é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2015, que altera a Lei Complementar 302, de 2005, que institui o serviço auxiliar temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.

De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, a alteração tem por objetivo “corrigir impropriedades jurídicas e redacionais”, como no artigo 7º da referida lei, que demanda acréscimos relacionados à tipificação de infrações disciplinares, definição de penalidades, prazos recursais, entre outros.

Em seu parecer, o deputado Serafim Venzon defendeu a aprovação da iniciativa do governo. “A proposição é meritória e atende ao interesse público, notadamente por aperfeiçoar a redação da legislação vigente que regulamenta o serviço auxiliar temporário nestas corporações, acrescendo dispositivos materiais e processuais relativos à tipificação de infrações disciplinares, definição de penalidades, regulamentação do processo administrativo disciplinar, vedações aos agentes temporários, dentre outros regramentos mais compatíveis com as instituições militares.”

Habilitação de servidores públicos em Libras
Por unanimidade de votos, foi aprovado o PL 352/2013, de autoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que trata da criação de uma política de qualificação dos servidores públicos estaduais na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O texto prevê a disponibilidade de pelo menos dois servidores treinados para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva em cada unidade de atendimento ao público dos órgãos estaduais. O treinamento dos servidores em Libras caberá à divisão de recursos humanos de cada órgão.

O relator do PL, deputado Ismael dos Santos, acatou emenda modificativa incorporada ao texto no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, colocando a Federação Catarinense de Educação Especial entre os órgãos responsáveis pela aplicação da referida política.

Com o resultado, a matéria segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Dia dos Trabalhadores em Asseio
Por fim, foi aprovado o PL 270/2015, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que tem por meta instituir o Dia Estadual dos Trabalhadores em Asseio, Conservação e Limpeza.

A data escolhida para a celebração, destacou o relator, deputado Ismael dos Santos, é 16 de maio, de forma a coincidir com o Dia Nacional do Gari. O projeto segue para votação em plenário.