Projeto que transforma SDRs em agências é aprovado pela Comissão de Finanças

O Projeto de Lei (PL) 260/2015, que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), deu mais um passo em sua tramitação no Legislativo estadual com a aprovação, na manhã desta quarta-feira (28), pela Comissão de Finanças e Tributação.
A proposta, de iniciativa do governo do Estado, também extingue 108 dos 455 cargos comissionados e 136 das 468 funções de chefia ocupadas por servidores de carreira, além de acabar com a regional da Grande Florianópolis.

Por maioria de votos, o colegiado acatou o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD), pela aprovação do texto em sua forma original. “As secretarias foram criadas há mais de uma década para descentralizar as ações do governo, mas neste período o cenário socioeconômico do estado mudou e se faz necessário o enxugamento da máquina pública”, argumentou o parlamentar.
Os deputados Dirceu Dresch (PT), Rodrigo Minotto (PDT), Antônio Aguiar (PMDB) e Gean Loureiro (PMDB) apresentaram votos contrários à proposta, mas por motivos diferentes. “Da forma como está apresentado, o projeto não vai reduzir custos para o Estado, pois os cargos que serão extintos já não estão sendo ocupados”, destacou Dresch, que propunha a substituição das 36 SDRs por oito gerências regionais.

Já Aguiar representava o grupo de parlamentares que defendia a manutenção das estruturas em sua integralidade. “As regionais implicaram gastos sim, como toda atividade do Estado, mas os benefícios que geraram para a sociedade foram muito mais relevantes. Se eles não foram sentidos no litoral, foram nos municípios do interior, como era a proposta da descentralização.”

Antes de seguir para votação em plenário, a matéria ainda será analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Controladoria-Geral e escritório parlamentar
Outro destaque da reunião do colegiado foi a aprovação de dois projetos que visam alterações na estrutura administrativa da própria Assembleia Legislativa.  Ambos de autoria da Mesa Diretora da Casa e relatados pelo deputado Marcos Vieira (PSDB).

O primeiro é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2015, que visa instituir uma controladoria-geral no âmbito do Legislativo estadual. Para tanto, está prevista a criação de um cargo de controlador-geral, de um cargo de controlador-geral adjunto e de cinco funções de confiança de assessoria técnica de controle. Estas últimas exclusivas para servidores de provimento efetivo da Alesc, com graduação em Direito ou pós-graduação nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas.

Também estão descritas as extinções dos cargos de procurador de finanças e procurador adjunto de finanças; da Comissão do Sistema de Controle Interno; de duas seções (Planejamento e Tomada de Contas); e de quatro assessorias técnicas, todas com suas respectivas funções de confiança.

A outra proposta, o Projeto de Resolução (PRS) 14/2015, trata da instalação e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar.  A locação dos imóveis, destinados à instalação do referido escritório, correrá por conta da Alesc, que se responsabilizará ainda pelo pagamento de outras despesas, como condomínio, energia elétrica e IPTU. Cada deputado poderá manter apenas um escritório, cuja localização ficará a sua escolha. 

Pelo texto, as despesas decorrentes da medida serão deduzidas da cota mensal de recursos destinados aos gabinetes parlamentares.

Em seu parecer, Vieira emitiu parecer favorável as propostas, por não acarretarem despesas extras à Assembleia. “Verificando toda a documentação acostada aos processos, não constatei qualquer óbice financeiro ou orçamentário que impedisse a tramitação dos mesmos.”

Aprovados por unanimidade de votos, os projetos seguem em análise na  Comissão de Trabalho.

Travessia gratuita para ambulâncias
Por unanimidade de votos, foi aprovado o PL 232/2014, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que pretende conceder gratuidade, na travessia por ferryboats e balsas, para as ambulâncias do Samu, dos bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública. A matéria, que contou com a relatoria do deputado José Milton Scheffer (PP), segue para votação em plenário.

Atualização de multas
Foi acatado o PL 300/2015, do Executivo estadual, que visa alterar o artigo 59 da Lei 6.320 de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde. 

O objetivo da medida é promover a atualização das penas pecuniárias contidas na legislação que rege a área sanitária. Os valores mencionados no texto variam entre R$ 1 mil e R$ 100 mil, conforme a gravidade da infração.

O PL, que contou com a relatoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), também está na pauta das Comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.

Política de Fomento de Esportes de Ação e Natureza
Também sob a relatoria de Nunes, foi aprovado o PL 271/2013, que busca instituir a Política de Fomento para a criação de Polos de Esportes de Ação e Natureza.

De autoria da ex-deputada Angela Albino (PCdoB), a matéria abre a possibilidade para que associações de modalidades citadas como esportes de natureza (surf, body board, stand up padle, windsurf, mergulho, parapente, entre outras) enviem sugestões de eventos e promoções ao poder público, que poderá estabelecer convênios com a iniciativa privada para sua efetivação. O PL segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Subestação da Celesc
Por fim, foi aprovada a realização de uma audiência pública em Maravilha, para debater a instalação de uma subestação da Celesc no município. O requerimento para o debate, que está agendado para o dia 7 de dezembro, foi do deputado Marcos Vieira.