/
Projeto que transforma SDRs em Agências de Desenvolvimento está na CCJ
A transformação das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), considerado o segundo passo da reforma administrativa planejada pelo governo após a fusão das agências reguladoras (Agesc e Agesan), promete ser um dos temas de maior destaque após a retomada da análise de projetos na Assembleia Legislativa, no início de agosto.
O Projeto de Lei 260/2015, que trata da medida, deu entrada na Casa em 14 de julho, sendo encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde teve a relatoria avocada pelo seu presidente, o deputado Mauro de Nadal (PMDB). O parlamentar afirmou que pretende averiguar a constitucionalidade das medidas propostas e conhecer o posicionamento do próprio partido antes de emitir um parecer definitivo. “Não conhecemos ainda todos os detalhes do projeto, então devemos submetê-lo a nossa assessoria e depois à bancada partidária, para, caso seja necessário, sejam feitos os ajustes de que necessita para tramitar.”
A matéria, que tramita em regime ordinário, também está na pauta das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Controle de gastos
Criadas em 2003, pelo então governador Luiz Henrique da Silveira, com o objetivo de descentralizar a estrutura do Executivo estadual, as SDRs voltam ao centro dos debates com o início da tramitação do PL 260/2015. De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, assinada pelos secretários de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, da Fazenda, Antonio Gavazzoni e do Planejamento, Murilo Flores, a ideia de transformar as SDRs em agências não é nova. “Ao se alterar a natureza jurídica dos órgãos regionais não se está inovando, mas apenas dando prosseguimento ao já planejado em 2007, como evolução natural do modelo administrativo.”
Com a iniciativa, prossegue o texto, o governo pretende controlar os gastos e conferir mais eficiência à gestão pública. “As SDRs desempenharam o papel que lhes foi atribuído, no entanto, como as relações políticas, administrativas e sociais são dinâmicas e complexas, alguns ajustes são necessários para que o modelo efetivamente produza os resultados almejados.”
Em cada ADR, será criado um Colegiado Regional de Governo, comandado pelo secretário executivo, com a participação dos gerentes das áreas finalísticas das agências e dos chefes regionais dos órgãos da administração direta e indireta, tais como Casan, Celesc, Fatma, Epagri, Cidasc, Fazenda, delegados, comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e coordenadores da Defesa Civil. “Esse colegiado fortalecerá a atuação da ADR, na medida em que colocará todos os administradores públicos de cada região frente a frente, trocando experiências e discutindo as questões que envolvem seus órgãos e suas entidades em busca de soluções para os problemas comuns”, diz o texto enviado pelo Executivo.
O Conselho de Desenvolvimento Regional, integrado pelo secretário executivo e por representantes dos municípios, também deve ter suas atribuições redefinidas pelo projeto.
SDR da Grande Florianópolis
Caso o PL 260/2015 seja aprovado em seu teor original, será extinta a SDR da Grande Florianópolis. As atuais gerências de Educação e Infraestrutura da regional serão transferidas para os órgãos de origem (Secretaria da Educação e Deinfra) e passarão a se chamar Coordenadorias Regionais da Grande Florianópolis. Os servidores efetivos atualmente lotados na SDR serão redistribuídos nas secretarias setoriais. As atribuições necessárias serão posteriormente absorvidas pela Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf).
Diminuição de cargos
Com as medidas, serão reduzidos 106 cargos de provimento em comissão (19 na secretaria extinta, 35 cargos de diretores-gerais e 52 de gerentes das SDRs), além da extinção de 136 funções gratificadas de integrador nas regionais, cargos não preenchidos desde o início do ano.
Agência AL
