Projeto que reajusta salário mínimo regional passa pela Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade de votos, o Projeto de lei Complementar (PLC) 10/2017, que reajusta o salário mínimo regional, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (29). A votação da matéria na Sala das Comissões foi acompanhada por dirigentes e lideranças sindicais.

A proposta concede um reajuste médio de 6,76% nas quatro faixas salariais do piso estadual, que vão variar de R$ 1.078 a R$ 1.235 (veja abaixo as quatro categorias). O projeto, de autoria do governo estadual, é resultado de um acordo firmado entre entidades sindicais patronais e trabalhistas. “É um bom exemplo de articulação e diálogo. Cabe a nós apenas referendar e aplaudir esse acordo”, ressaltou o relator da matéria, deputado José Milton Scheffer (PP).

O PLC tramita na Casa em regime de urgência. Para ser deliberado em plenário, ele ainda precisa do aval da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Depois de aprovados pelos deputados e sancionados pelo governador, os novos valores do piso entram em vigor. Os trabalhadores beneficiados pela medida receberão o reajuste retroativo a 1º de janeiro. “Procuramos dar celeridade à tramitação do projeto. Os trabalhadores catarinenses aguardam a aprovação dessa lei para terem seus salários reajustados”, disse Scheffer.

A deputada Luciane Carminatti (PT) destacou a importância da negociação entre trabalhadores e empregadores. “É resultado de uma grande mobilização. O piso regional busca garantir, além da reposição das perdas inflacionárias, um aumento real. Há um avanço enorme nesse processo, que ocorre desde 2009. Neste ano, tivemos reajuste com um pequeno ganho real, de 0,19%. Podemos trabalhar um aumento maior. Investir na renda do trabalhador é a melhor forma de aquecer a economia.”

Saiba mais
O salário mínimo estadual foi criado pela Lei Complementar 459, em 2009. É dividido em quatro faixas, conforme as categorias profissionais, e seus valores servem de referência para as categorias que não celebram convenções coletivas entre patrões e empregados.

Faixas que integram o mínimo regional em SC:

Primeira faixa
Piso atual: R$ 1.009
Piso proposto: R$ 1.078
Trabalhadores: na agricultura e na pecuária; nas indústrias extrativas e beneficiamento; em empresas de pesca e aquicultura; empregados domésticos; em turismo e hospitalidade; nas indústrias da construção civil; nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos; em estabelecimentos hípicos; e empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas.

Segunda faixa
Piso atual: R$ 1.048
Piso proposto: R$ 1.119
Trabalhadores: nas indústrias do vestuário e calçado; nas indústrias de fiação e tecelagem; nas indústrias de artefatos de couro; nas indústrias do papel, papelão e cortiça; em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; empregados em empresas de comunicações e telemarketing; e nas indústrias do mobiliário.

Terceira faixa
Piso atual: R$ 1.104
Piso proposto: R$ 1.179
Trabalhadores: nas indústrias químicas e farmacêuticas; nas indústrias cinematográficas; nas indústrias da alimentação; empregados no comércio em geral; e empregados de agentes autônomos do comércio.

Quarta faixa
Piso atual: R$ 1.158
Piso proposto: R$ 1.235
Trabalhadores: nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; nas indústrias gráficas; nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana; nas indústrias de artefatos de borracha; em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade; nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino); empregados em estabelecimento de cultura; empregados em processamento de dados; empregados motoristas do transporte em geral; e empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.

Alvarás sanitários
O colegiado também aprovou o PL 24/2017, proposto pela deputada Ana Paula Lima (PT), que obriga os prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear atuantes no estado a disponibilizarem aos usuários os alvarás sanitários de suas instalações e equipamentos. A matéria, relatada pelo deputado Milton Hobus (PSD), está na pauta da Comissão de Saúde.

Direitos do cônjuge
Os integrantes da comissão aprovaram, ainda, o PL 303/2016, de iniciativa do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. “Muitas vezes, para fazer um cadastro, o cidadão tem dificuldade para comprovação de residência. A inclusão do nome do cônjuge do contratante nas faturas de energia elétrica, água, gás, vai facilitar a vida das pessoas e não vai gerar nenhum custo para o Estado ou para os órgãos públicos”, disse o relator da matéria, deputado Milton Hobus.

O projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos da Casa.

Proibição ao cerol
A Comissão de Finanças acatou o relatório favorável do deputado Rodrigo Minotto (PDT) ao PL 269/2016, que proíbe, em todo território catarinense, a utilização de cerol e a comercialização, a importação, o uso e a fabricação de linhas cortantes conhecidas como “chilenas”, obtidas pela combinação de cola de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.

A matéria de autoria do ex-deputado Roberto Salum (PRB) foi aprovada nos termos de emenda substitutiva global apresentada pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Ricardo Guidi (PSD). Tendo em vista que o tema já está disciplinado por lei, o projeto recebeu emenda apenas para converter a penalidade prevista em caso de descumprimento da medida de Ufir (Unidade Fiscal de Referência) para a moeda corrente. Dessa forma, a alteração fixa a multa em R$ 200.

O PL segue agora para a análise da Comissão de Segurança Pública.

Fundo de Apoio aos Hospitais
A partir de um requerimento apresentado pelo deputado Fernando Coruja (PMDB), a comissão decidiu convidar o secretário executivo de Supervisão de Recursos Desvinculados, Celso Antonio Calcagnotto, a prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados para a aplicação de recursos da pasta, incluindo o Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos e Municipais, Hemosc e Cepon.