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Projeto que extingue Cohab e Codesc já está em tramitação na Assembleia
O projeto de lei do Poder Executivo que extingue duas empresas estatais entrou em tramitação nesta quinta-feira (17) na Assembleia Legislativa. Trata-se do PL 367/2016, que acaba com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) e com a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab).
A matéria, que tem regime de tramitação normal, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda relator, e deverá passar ainda por outras duas comissões antes de ser votada em plenário. Na sessão desta quinta-feira, os deputados Dirceu Dresch (PT) e Mário Marcondes (PSDB) criticaram o projeto.
A extinção das duas empresas foi anunciada na semana passada pelo governo estadual, como parte das medidas para a reestruturação administrativa do Executivo, visando principalmente à economia de recursos públicos. Além de Cohab e Codesc, o Estado pretende extinguir a Besc Corretora de Seguros e Administradora de Bens Móveis e Imóveis (Bescor), ligada ao antigo Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), incorporado pelo Banco do Brasil na década passada.
No projeto, o governo ressalta que as duas empresas são deficitárias, ou seja, causam prejuízo ao erário estadual. A Codesc, em 2015, apresentou prejuízo aproximado de R$ 193,5 milhões, enquanto a Cohab teve déficit de pouco mais de R$ 65 milhões.
A Codesc foi criada em 1975, com o objetivo de coordenar as empresas financeiras, mobiliárias e de seguro com participação do Estado. A estatal também foi responsável pela gestão das loterias catarinenses, mas, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucionais as loterias estaduais, perdeu sua finalidade. Atualmente, segundo o Executivo, a função que caberia à Codesc é desempenhada pela SCPar, com uma estrutura mais dinâmica e de menor custo.
Já a Cohab foi criada em 1965 com o objetivo de desenvolver projetos na área da habitação popular. Na justificativa do projeto, o governo afirma que a companhia perdeu espaço com o advento do programa Minha Casa, Minha Vida, lançado pela União na década passada, deixando “a posição de participante na solução do déficit habitacional no estado para ocupar posição de mero figurante”.
O governo afirma que vai propor aos empregados das duas estatais um programa de demissão voluntária (PDI). Conforme a Secretaria de Estado da Comunicação, na Cohab, são 95 empregados, dos quais 42 já estão aposentados pelo INSS. A Codesc tem 43 empregados, 15 já aposentados pelo INSS.
O plano leva em consideração o tempo restante de aposentadoria, com incentivo financeiro limitado à R$ 600 mil por empregado, com pagamentos de, no mínimo, seis e, no máximo, 36 parcelas mensais. Os empregados terão prazo de 30 dias para inscrição no plano e o desligamento será feito de forma escalonada ao longo de 12 meses.
O PL 367/2016 já está disponível para consulta e manifestação popular no site da Assembleia. Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta passará pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ser votada em plenário.
Agência AL
