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Projeto que cria fundo de apoio aos municípios provoca polêmica na CCJ
O Projeto de Lei (PL) 179/13, que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam), despertou debates acalorados entre os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Programada a manhã desta terça-feira (11), a votação da proposta foi adiada para as 8h30 de amanhã, por solicitação da bancada do PT, que apresentou diversas críticas ao texto enviado pelo Executivo.
Os parlamentares da sigla ressaltaram que o governo vem ignorando as emendas propostas pela oposição e que procura aprovar o projeto “no afogadilho”, justamente em uma semana em que diversos membros da Casa permanecem impedidos de votar por estarem participando de atividades externas como as audiências do Orçamento Regionalizado. Os deputados Ana Paula Lima e Dirceu Dresch cobraram, sobretudo, a definição de critérios mais claros para a aplicação nos municípios dos R$ 500 milhões programados para o fundo, além de maior transparência nas operações.
“Este parlamento já é o mais ágil do Brasil em termos de aprovação de projetos. Mas não podemos dar nosso aval a mais este sem antes termos claro quanto vai para cada prefeitura”, disse Ana Paula. O receio, apontou Dresch, é que o montante seja usado para atender fins político-partidários. “Este vai ser um caso único de fundo que terá apenas um secretário como gestor. Vai ser o ‘fundofesta’, disse.
As declarações foram refutadas pelo deputado Darci de Matos (PSD), que ressaltou que a destinação dos recursos, parte dos R$ 3 bilhões obtidos junto ao BNDES, está sendo encaminhada de forma clara e equânime pelo governo. “O governador está sendo aberto, transparente e democrático ao permitir que cada parlamentar indique R$ 3 milhões por prefeitura, sem distinção de partido”, disse.
O presidente do colegiado, deputado Mauro de Nadal (PMDB), afirmou que as emendas a que se referem os deputados do PT, ainda não foram protocoladas, motivo pelo qual o governo não se pronunciou. O parlamentar abriu prazo até as 17 horas desta terça para a apresentação de emendas, que devem ser apreciadas em reunião extraordinária marcada para a manhã desta quarta-feira (12), quando o projeto será votado. “Este prazo será suficiente para que oposição e governo cheguem a um bom entendimento, permitindo que a matéria seja submetida à votação”, defendeu.
Reajuste para o Ministério Público
Entre as matérias aprovadas durante a reunião, destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2013, de autoria do Ministério Público Estadual, que reajusta o piso salarial do órgão em 7,22%, sendo fixado em R$ 797,95. A proposta, relatada pelo deputado Aldo Schneider (PMDB), segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Incentivo aos músicos catarinenses
De autoria do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), o PL 29/2013 assegura a artistas locais espaço para a apresentação em shows musicais de cantores ou grupos musicais. A iniciativa não se aplica a espetáculos em recintos fechados ou com capacidade inferior ou igual a 500 pessoas e refere-se apenas à abertura e encerramentos dos eventos. A medida, explicou em seu parecer o deputado Dirceu Dresch, “valoriza os músicos locais, proporcionando maior visibilidade aos seus trabalhos”.
O texto também está na pauta de votação das comissões de Finanças e de Educação, Cultura e Desporto.
Maior transparência no transporte coletivo
Também aprovado por unanimidade, o PL 151/2013, que pretende conferir maior transparência ao sistema de transporte coletivo e evitar o descumprimento da legislação que beneficia idosos e deficientes físicos com descontos em passagens, afirmou o relator, deputado Dirceu Dresch.
O projeto, de iniciativa do deputado Jailson Lima (PT), pretende tornar obrigatória a publicação dos nomes completos, cidades de origem, linhas, horários de embarque e destinos dos passageiros beneficiados com gratuidade ou isentos em 50% do valor da passagem em transportes coletivos intermunicipais e interestaduais”.
Antes de ir a Plenário a matéria ainda será analisada pelas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Dia Estadual de Prevenção a Acidentes
Já o PL 394/2012, pretende instituir o Dia Estadual de Prevenção a Acidentes em 26 de setembro. A data, afirmou o autor do projeto, deputado Manoel Mota (PMDB), é uma homenagem aos bombeiros militares, pois coincide com o dia estadual da corporação. A matéria segue para as comissões de Trabalho e de Segurança Pública.
Divulgação das listas de espera na saúde
De autoria do deputado Jailson Lima, o PL 152/2013 obriga o Poder Executivo a divulgar as listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do estado.
De acordo com o texto, a divulgação deve ser feita por meio eletrônico, através da Secretaria da Saúde e em murais de fácil visibilidade em todas as unidades de saúde. A iniciativa, que ainda será analisada pelas comissões de Trabalho e de Direitos e Garantias Fundamentais, afirmou Lima, pretende assegurar o maior controle da sociedade na administração pública.
Mudança na lei que trata da composição dos conselhos de Turismo
Por unanimidade de votos, foi aprovada ainda proposta do deputado Kennedy Nunes (PSD), PL 130/2012, que propõe mudanças na lei que trata da composição dos conselhos de Turismo.Pela proposta, o governador fica incumbido de escolher os 10 membros do conselho, um para cada região turística. Os critérios para escolha devem levar em conta a atuação e idoneidade dos postulantes ao cargo, de acordo com o Plano Operacional das Regiões Turísticas.
A recomposição, afirmou o parlamentar na justificativa do projeto, visa buscar o melhor posicionamento de cada região turística, consolidando ainda o turismo como atividade economicamente ativa durante todo o ano. Com a aprovação, o PL segue para votação em Plenário.
Mensagem de veto
O colegiado aprovou ainda a admissibilidade da Mensagem de Veto (MSV) 861/2013, do governo do Estado, ao PL 129/2012, do deputado Altair Guidi (PPS), que dispõe sobre a pesquisa e a utilização de plantas nativas da flora catarinense. A matéria segue para votação em Plenário.
Agência AL
