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Projeto que cria a Região Metropolitana da Grande Florianópolis passa pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (13), o texto original do Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2014, que institui a Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf). A proposição de autoria do Poder Executivo tramita em regime de urgência na Casa.
O projeto segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação e Transportes e Desenvolvimento Urbano, nas quais serão debatidas as emendas apresentadas. “Meu voto no âmbito da CCJ não entrou no mérito da matéria, analisei apenas a legalidade e a constitucionalidade. Agora, nas comissões de mérito, é que o assunto vai ser profundamente discutido e as emendas formuladas serão apreciadas”, disse o relator do projeto, deputado José Nei Ascari (PSD).
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
O colegiado também acatou o PL 112/2014, do governo do Estado, que autoriza a criação de unidade orçamentária e a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza no valor de R$ 51.067.741,45.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta viabiliza a transferência de subações vinculadas à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Os recursos são provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas ao programa de trabalho da secretaria. “Os recursos serão aplicados para implementar efetivamente os programas de erradicação da pobreza, que passa pela construção de casas populares, fornecimento de cestas básicas, assistência social, construção de equipamentos necessários para que a população seja dotada de infraestrutura mínima”, destacou o relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB).
A proposição será analisada, agora, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Direitos Humanos.
Desenvolvimento da cadeia leiteira
Outra proposta aprovada pela CCJ nesta manhã foi o PL 561/2013, apresentado pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT). A matéria institui a Política de Desenvolvimento Regional da Bacia Leiteira da Mesorregião do Oeste Catarinense.
A proposição tem como objetivos a redução dos gargalos da produção do leite e seus derivados, a promoção da equidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento, e orientação sobre programas e ações dos órgãos públicos estaduais e municipais. As próximas comissões que devem apresentar parecer sobre o PL são a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Agricultura e Política Rural.
Registro de recém-nascidos com Síndrome de Down
Os parlamentares integrantes da CCJ acataram o voto vista do deputado José Nei Ascari ao PL 444/2013, que contempla uma emenda supressiva. A matéria obriga hospitais públicos e privados de Santa Catarina a registrar os recém-nascidos com Síndrome de Down e a comunicar imediatamente instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com as pessoas com deficiência.
“A proposta visa impedir o diagnóstico tardio e o desconhecimento prévio dos recém-nascidos e crianças com Síndrome de Down, ajudando assim a garantir a identificação e o acompanhamento precoce, facilitando as ações para o estímulo mais rápido e mais oportunidades no seu desenvolvimento futuro”, ressaltou o autor da matéria, deputado José Milton Scheffer (PP), na justificativa do projeto.
As comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ainda apresentarão o seu parecer sobre a matéria.
Ouvida sem Dano
A CCJ também aprovou matéria de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB) que institui a “Ouvida sem Dano” nos órgãos de proteção e defesa de crianças e adolescentes para vítimas de abuso sexual ou violência. A finalidade é ter um ambiente adequado e acolhedor para ouvir o depoimento das vítimas.
O PL 114/2014 estabelece que os ambientes deverão contar com sala para entrevistas, com equipamentos de áudio e vídeo para registrar o depoimento colhido por profissionais habilitados e possibilitar providências que assegurem direitos ou interrompam a continuidade das práticas abusivas relatadas.
A matéria segue para a análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Comissão de Direitos Humanos.
Intérprete de Libras em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços
Acatado também o PL 342/2013, proposto pelo deputado Antonio Aguiar (PMDB), que obriga a presença de profissional habilitado e capacitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 20 funcionários.
Os membros da CCJ aprovaram o voto vista do deputado Silvio Dreveck (PP), que apresenta uma subemenda aditiva ao projeto. “Ela estabelece o prazo de um ano para que os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços façam as adequações necessárias para estar em conformidade com a legislação”, disse o parlamentar.
A tramitação do projeto inclui a análise na Comissão de Finanças e Tributação, na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Selo GNV
O projeto de lei 337/2012, de autoria do deputado José Nei Ascari, retornou à CCJ para a apreciação de emendas após tramitar por todas as comissões de mérito. A matéria dispõe sobre a apresentação prévia do Selo GNV no abastecimento de Gás Natural Veicular pelos postos de abastecimento de combustível.
Uma das emendas suprime o artigo 3º do projeto, que trata da regulamentação da lei. Já a emenda modificativa determina que a comprovação da não-exigência do Selo GNV válido pelos postos de abastecimento deve ser por fiscalização do Instituto de Metrologia do Estado de Santa Catarina (Imetro/SC). A matéria segue agora para votação em Plenário.
Rádio AL
