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Projeto que consolida leis sobre pensões especiais é aprovado
FOTO: Solon Soares/Agência AL
Quatro projetos de lei (PLs) foram votados na sessão ordinária desta terça-feira (6) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Além de três propostas sobre declaração de utilidade pública, os deputados aprovaram o PL que consolida as leis estaduais sobre a concessão de pensões.
O PL 112/2017, de autoria da Mesa da Assembleia, trata da concessão de pensões especiais, pensões às viúvas dos governadores, benefício assistencial em caráter financeiro nos casos de gestação múltipla e auxílio especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. Ele reúne todas as leis sobre o assunto, sancionadas desde 1948. Ao todo, são revogadas 526 leis.
O projeto não cria, nem aumenta despesas, além de preservar os direitos e benefícios já concedidos aos beneficiários das pensões especiais. O deputado Fernando Coruja (PMDB) lembrou que há no Judiciário discussões a respeito da legalidade de concessão de muitas dessas pensões, em especial a que trata dos benefícios a viúvas de ex-governadores.
O deputado Neodi Saretta (PT) foi o único a votar contra o projeto. Para ele, a medida só deveria ser votada em Plenário depois que as discussões judiciais sobre as pensões fossem concluídas. O presidente da Alesc, deputado Silvio Dreveck (PP), ressaltou, durante a votação da matéria, que o PL 112/2017 apenas consolida as leis sobre pensões, sem alterar ou criar novos benefícios, nem gerar novas despesas aos cofres estaduais.
Agência AL
