Projeto que concede reajuste para as forças de segurança é aprovado na Comissão de Trabalho

Reunião da Comissão de Trabalho na manhã desta quarta-feira (9).
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Foi aprovado por unanimidade, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, na manhã desta quarta-feira (9), o PLC/0003/2025, de autoria do governo do Estado, que reajusta o subsídio dos servidores públicos e dos militares estaduais das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI).

A matéria prevê um aumento de 21,5% para as carreiras que compõem as forças da Segurança Pública, que vai contemplar mais de 35 mil servidores. São 20,4 mil ativos e outros 14,9 mil inativos vinculados às polícias Civil, Militar e Científica, além dos Bombeiros Militares e das secretarias de Estado da Segurança Pública (SSP) e da Justiça e Reintegração Social (SEJURI).

A proposta, que recebeu parecer favorável do relator e presidente do Colegiado, deputado Ivan Naatz (PL), foi acatada por unanimidade pelos membros e segue agora para a análise da Comissão de Segurança Pública da Alesc. O projeto já tinha sido aprovado por consenso nas comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Tributação.

Liberdade Econômica

Ainda, como extra pauta, foi deliberado o Projeto de Lei 563/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado. O objetivo é simplificar o tratamento normativo das atividades econômicas de baixo risco, tornando o ambiente de negócios mais dinâmico e menos burocrático.

A proposta estrutura regras claras para diferenciar atividades de baixo e alto risco, evitando que pequenos negócios enfrentem as mesmas exigências regulatórias de setores mais complexos.

A matéria segue agora para análise das comissões de  Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.

Foi acatada também a solicitação da deputada Luciane Carminatti (PT) que prevê a promoção de um Seminário do Observatório da Violência contra a Mulher em agosto de 2025.

Reunião suspensa

A reunião foi suspensa pela manhã para uma análise mais detalhada do PL./0049/2025, que altera o Anexo XII da Lei Complementar nº 453, de 2009, e institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo.

De acordo com a justificativa do Executivo, a proposta objetiva modernizar e aperfeiçoar a estrutura organizacional da Polícia Civil, adequando cargos e funções à realidade administrativa e operacional da corporação, sem acarretar na elevação de custos.

O projeto sustenta que as alterações propostas nas funções gratificadas e de chefia compensam os valores necessários para os novos cargos de confiança a serem criados, garantindo o equilíbrio orçamentário.  A matéria recebeu uma emenda aditiva do deputado Pepê Collaço (PP) em sua relatoria na CCJ.