Projeto que busca alterar a forma de etiquetamento de produtos é aprovado pela CCJ

Com 30 matérias analisadas, todas remanescentes de 2012 e 2013, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (25) teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei (PL) 294/2013, que propõe alterações na legislação que regula as formas de afixação de preços, produtos e serviços nos estabelecimentos comerciais do estado.

De autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), o texto determina que as etiquetas tragam, além do preço do produto, o valor do referencial de medida, como quilo, litro, metro ou unidade. As informações, afixadas nas prateleiras ou gôndolas, devem ainda constar de forma clara e legível. As penalidades previstas em caso de infração ao disposto variam de advertência a multa de R$ 2 mil, valor que dobra a cada reincidência.

Em seu parecer, o deputado Silvio Dreveck (PP) defendeu a aprovação da iniciativa, por entender que elas aprimoram a legislação já existente (Lei 11.984/2001). “São medidas que não apresentam nenhum tipo de despesa ao Estado, mas que podem favorecer muito os consumidores, especialmente as pessoas de idade avançada ou que tenham algum grau de problema na visão”.

Aprovado por unanimidade, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Direitos Humanos.

Divulgação de fotos de pessoas desaparecidas
Dreveck também teve aprovado, por unanimidade, parecer ao PL 290/2013, que busca tornar obrigatória a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em salas de cinema, aeroportos, portos, rodoviárias e terminais de ônibus.

De iniciativa do deputado Antonio Aguiar (PMDB), o projeto também determina a inclusão de fotos de desaparecidos nos boletos de cobrança, avisos e extratos emitidos por instituições públicas, concessionárias e prestadoras de serviços públicos de Santa Catarina.

A matéria também está na pauta das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos.

Dia Estadual de Libras
De autoria do deputado José Nei Ascari (PSD), foi aprovado o PL 472/2013, que propõe a instituição do Dia Estadual de Conscientização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). A data escolhida para a celebração, que também inclui a realização de eventos relativos ao tema, foi o dia 24 de abril. O projeto segue para a Comissão de Direitos Humanos.

Alterações no estatuto da SC Parcerias
Por fim, foi aprovado o Ofício 157/2013, de autoria do Executivo estadual, que visa alterar o Estatuto Social da SC Parcerias - Ambiental S.A. O objetivo, conforme consta na exposição de motivos enviada pelo diretor presidente da empresa, Sergio Stangler, é abrir possibilidade da realização de atividades e programas de eficientização energética. 
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Neodi Saretta (PT), segue para votação em plenário.