Projeto que beneficia microempreendedor rural está pronto para ser votado

A Comissão de Agricultura e Política Rural aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 35/2016, que institui tratamento favorecido e simplificado ao microprodutor primário. A matéria, de autoria do governo do Estado, segue agora para votação em Plenário.

O projeto concede benefícios a agricultores familiares, pescadores artesanais e operadores de turismo rural, entre outros, como a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). “Vai beneficiar 180 mil famílias de pequenos agricultores no estado. Hoje há produtores que em uma venda de R$ 100 mil têm que pagar R$ 17 mil de ICMS. Eles serão isentos daqui pra frente”, disse o relator da matéria, deputado José Milton Scheffer (PP).

A proposta também prevê tratamento diferenciado da Vigilância Sanitária e da Fundação do Meio Ambiente (Fatma). “Um produtor rural que vai fabricar pães, produtos embutidos de carne, por exemplo, tem que tirar uma série de licenças. Porém, ele não vai mais precisar pagar por taxas de licenciamento e outras despesas afins”, comentou o parlamentar.

A proposição foi acatada pelo colegiado por unanimidade com emendas e subemendas elaboradas pelo relator, acolhendo alterações já apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “São ajustes ao projeto original do Executivo, alguns aprimoramentos redacionais e outras alterações, como a correção de valores, a inclusão de novas atividades como o turismo rural, a pesca artesanal e a silvicultura na pequena propriedade, além da qualificação do turismo rural, levando em consideração a questão cultural. Pequenas cooperativas, associações de produtores e condomínios também poderão se beneficiar com esse projeto.” As adaptações são fruto de audiência pública realizada pelas comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Economia da Assembleia Legislativa, no dia 25 de abril.

Com as alterações aprovadas, o limite de isenção fiscal (ICMS e IPI) ao produtor passa de R$ 60 mil para R$ 120 mil ao ano nas vendas diretas de produtos e serviços ao consumidor final. Outra emenda muda o limite da receita bruta anual, de R$ 120 mil para R$ 360 mil, para enquadramento do produtor em conformidade com a Lei da Agricultura Familiar.

De acordo com a proposta, será considerado empreendedor primário a pessoa física ou o grupo familiar regularmente inscrito no Cadastro de Produtor Primário da Secretaria de Estado da Fazenda, que explore até quatro módulos fiscais, utilize predominantemente a mão de obra da família e tenha como principal meio de subsistência a renda obtida pela atividade agropecuária, extrativa vegetal ou mineral, turismo rural, pesca artesanal, piscicultura, maricultura, apicultura e congêneres. “O poder público estadual reconhece a importância da pequena propriedade rural na economia catarinense. A iniciativa estimula o pequeno agricultor a continuar produzindo mais e melhor”, destacou Scheffer.

O deputado Dirceu Dresch (PT) ressaltou que a matéria atende a uma reivindicação antiga dos agricultores familiares do estado. “Santa Catarina tem uma renúncia fiscal de mais de R$ 5 bilhões por ano que beneficia grandes grupos econômicos, mas não havia uma política de incentivo fiscal para a agricultura familiar. O nosso pequeno produtor vem cobrando isso há décadas”, disse. “Que possamos aprovar o projeto o mais rápido possível no Plenário para que seja sancionado pelo governador e se torne lei. Assim poderemos implantar uma política pública necessária que atenderá um grande número de agricultores”, acrescentou.

Semana Estadual do Produtor Rural Catarinense
O colegiado também acatou o parecer favorável do deputado Natalino Lázare (PR) ao PL 462/2015, que institui a Semana Estadual do Produtor Rural Catarinense, a ser comemorada na última semana do mês de julho. A proposição de autoria do então deputado Julio Cesar Ronconi (PSB) está apta para votação em Plenário.