Projeto permite transformação de cargos de advogados da Justiça Militar em defensores públicos

Proposta foi aprovada nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público nesta quarta-feira (25) o projeto de lei complementar, PL 15/2023,  que permite a transformação de cargos efetivos de advogado da Justiça Militar e de advogado do Juízo da Infância e Juventude em defensores públicos do Estado.

A matéria, de autoria do Tribunal de Justiça, altera a Lei Complementar nº 575, de 2 Agosto de 2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, possibilitando que os atuais cargos, cujos ocupantes tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e optem pela carreira de defensor público, sejam transformados automaticamente em cargos de Defensor Público de Primeira Categoria.

O relator da proposta, o deputado Ivan Naatz (PL) votou pela aprovação da iniciativa. “Entendo extremamente relevante o mérito da proposta, já que vai ajudar a entregar mais justiça aos catarinenses e permitir que a Defensoria ofereça um trabalho ainda mais digno aos cidadãos”, afirmou.

A proposta está apta para a deliberação em plenário.