Projeto do estatuto da microempresa é aprovado pela Comissão de Finanças

Membros da Comissão da Finanças se reuniram na manhã desta quarta-feira (23). FOTO: Solon Soares/Agência AL

A reunião da Comissão de Finanças e Tributação da manhã desta quarta-feira (23) teve como destaque a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2014, que cria o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada de Santa Catarina. De autoria do governo do Estado, a proposta visa fomentar o desenvolvimento no estado de empreendimentos de pequena movimentação econômica por meio da simplificação das obrigações de natureza administrativas impostas pela administração pública.

De acordo com o relator, deputado Darci de Matos (PSC), entre os principais pontos da proposta estão o tratamento diferenciado no recolhimento de tributos, nas compras governamentais e no acesso a linhas de crédito, bem como o estímulo ao empreendedorismo, à inovação e exportação. Segundo Darci, tais medidas vêm sendo aguardadas há muitos anos pelo segmento, que é responsável por 25% do PIB e 60% dos empregos gerados no estado. “Há muitos anos os microempresários aguardam este projeto, que foi gestado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, em conjunto com as associações empresariais”.

Mesmo sendo considerado amplo, diversos parlamentares apontaram a falta de fundo de crédito específico para o setor como a principal falha do projeto. A deputada Luciane Carminatti (PT) chegou a sugerir a inclusão de uma emenda com este objetivo, mas preferiu dar continuidade ao andamento da matéria, que tramita em regime de urgência. “O PLC ainda será analisado por duas comissões de mérito, o que nos dará tempo para analisar melhor a inclusão deste dispositivo sem que seja postergada a votação em Plenário, prevista para a próxima quarta-feira (30)”, disse a deputada.

O texto também está na pauta das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Descarte adequado de radiografias
Também de forma unânime, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 470/2013, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), que dispõe sobre o descarte de filmes de radiografia usados. Pela proposta, as instituições, públicas e privadas, responsáveis pela realização de exames de radiografia ficam obrigadas a disponibilizar em suas instalações recipientes para a coleta dos filmes utilizados a fim de dar-lhes a destinação ambiental adequada. Em caso de descumprimento do procedimento, estão previstas desde advertências até multas no valor de R$ 1 mil, valor que dobra em caso de reincidência.

Caso seja implantada, explicou Darci, a iniciativa possibilitará a redução dos riscos de contaminação da água e do solo pelos resíduos deixados pelos materiais radiográficos. “Filmes radiográficos contêm, em sua composição físico-química, plástico e prata, este último um metal considerado pesado e com elevado potencial de risco ambiental.”

A proposta, que contou com a relatoria na Comissão de Finanças do deputado Antonio Aguiar (PMDB), agora segue para as comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Saúde.

Disque Idoso
De iniciativa do deputado Antonio Aguiar, foi aprovado o PL 25/2014, que determina ao Estado a criação e manutenção de uma linha telefônica, gratuita e ininterrupta, voltada ao atendimento da população com mais de 60 anos de idade. Entre os principais objetivos do denominado “Disque Idoso”, estão a prestação de informações e o recebimento de denúncias referentes a desaparecimentos, abandonos e situações de violência relativas a essa parcela da sociedade.

Sob a relatoria da deputada Angela Albino (PCdoB), o projeto agora segue para a Comissão de Trabalho.