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Projeto de reajuste do salário mínimo regional vai a Plenário
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2015, que reajusta o salário mínimo catarinense para o ano de 2015, foi aprovado por unanimidade pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público na manhã desta quarta-feira (18). A matéria, que tramita em regime de urgência, segue para votação em Plenário na sessão ordinária desta tarde, conforme acordo de líderes das bancadas com a Presidência da Casa.
O texto, de autoria do governo do Estado, prevê reajuste médio de 8,84%, retroativo a 1º de janeiro de 2015, para as quatro faixas salariais adotadas em Santa Catarina. Com a medida, a primeira faixa passará a valer R$ 908; a segunda R$ 943; a terceira R$ 994; e a quarta R$ 1.042.
As reuniões foram acompanhadas por representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina (Fecesc) e da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).
Repercussão
Os presidentes das comissões e relatores da matéria, Marcos Vieira (PSDB) e Serafim Venzon (PSDB), enfatizaram que o reajuste é resultado de um acordo entre representantes de empregadores e de entidades sindicais, mediado pelo governo. "Anualmente, eles realizam encontros e chegam a um denominador comum quanto ao reajuste da classe trabalhadora. Mais de 1 milhão de trabalhadores são beneficiados em Santa Catarina", disse Vieira. "Significa a coroação de um acordo. O salário mínimo nacional é de R$ 788 e o regional em Santa Catarina varia de R$ 908 a R$ 1.042. É uma diferença significativa, que representa o empenho da sociedade em valorizar seus trabalhadores", ressaltou Venzon.
Os parlamentares integrantes dos colegiados parabenizaram os atores envolvidos no processo de negociação, salientaram a celeridade na tramitação do PLC na Assembleia Legislativa e manifestaram apoio à proposta. "Destaco a maturidade do relacionamento das entidades sindicais com a classe empregadora e o governo", comentou o deputado Gean Loureiro (PMDB).
O deputado Dirceu Dresch (PT) lembrou que a Lei Complementar 459, que institui os pisos salariais para os trabalhadores, foi aprovada em 2009. “Foi um processo de muita pressão e mobilização. Santa Catarina tinha uma visão atrasada, tanto é que foi um dos últimos estados a implantar o mínimo regional”, falou. “Os trabalhadores querem garantia de um salário com poder de compra. Se o trabalhador recebe um salário bom, todos ganham, pois o dinheiro movimenta a economia", acrescentou.
Na opinião do deputado Darci de Matos (PSD), o piso regional “é fundamental, pois garante o salário mínimo para os trabalhadores que ainda não estão devidamente organizados". Já o deputado José Milton Scheffer (PP) pontuou que os trabalhadores da área da saúde estão sendo prejudicados pela falta de reajuste na tabela Sistema Único de Saúde (SUS).
Matérias aprovadas
Os membros da Comissão de Finanças e Tributação também aprovaram, na reunião ordinária desta quarta-feira, o parecer favorável do deputado Darci de Matos ao Ofício 222/2011, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre a prestação de contas do governo de Santa Catarina referente ao exercício de 2010. A matéria foi acatada por maioria, com voto contrário do deputado José Milton Scheffer.
Matos apresentou, junto com o parecer, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) pela aprovação das contas do Executivo relativas ao exercício financeiro de 2010. A proposição segue para discussão e votação em Plenário.
Já os integrantes da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público acataram, na reunião extraordinária do colegiado, o parecer favorável do deputado Serafim Venzon ao Projeto de Lei 54/2014, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT). A proposta é tornar obrigatória a inserção de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e de informações nas faturas de água, luz e telefone. O PL será encaminhado para apreciação em Plenário.
Rádio AL
