Projeto promove alterações no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 340/2015, do governo do Estado, que altera a Lei 11.159, de 20 de julho de 1999, a qual criou o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim-SC).

Relatada pelo presidente da comissão, deputado Dirceu Dresch (PT), a matéria foi acatada com emendas modificativas sugeridas na Comissão de Constituição e Justiça para aprimorar o texto original. A proposição segue agora para votação em plenário.

Na justificativa do PL, a então secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Angela Albino, destacou as necessidades de aperfeiçoamento da legislação. “O Cedim-SC foi criado pela Lei 11.159, de 1999, e, desde a época, ocorreram mudanças significativas nas relações sociais e de gênero, assim como conquistas substanciais de direitos da mulher. É preciso melhorar e adaptar-se à evolução humana.”

De acordo com a proposição, o Cedim-SC mantém como finalidade a formulação de diretrizes e políticas públicas que visem assegurar os direitos da mulher, considerando a igualdade e equidade de gênero. Outro objetivo do conselho é fomentar a inclusão da população feminina nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais.

A proposta determina que o órgão colegiado de caráter permanente vinculado à SST seja, além de deliberativo, consultivo. Composto paritariamente por conselheiras representantes do poder público e de entidades não governamentais, o Cedim-SC passará a contar com 24 integrantes. Atualmente são 22 membros.

As competências do conselho também foram reformuladas. As novidades compreendem a contribuição para a definição de políticas públicas e de diretrizes no âmbito estadual destinadas à proteção dos direitos da mulher; a promoção e recomendação da adoção de medidas para prevenir a violência contra a mulher; e o monitoramento da implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres no estado.

Saúde
O colegiado acatou, ainda, o PL 294/2015, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que garante às pessoas com diabetes o direito de monitorar a glicemia e aplicar insulina em locais públicos em Santa Catarina. A matéria relatada por Dresch será encaminhada para a apreciação da Comissão de Saúde.

Os membros da comissão também aprovaram o relatório favorável do deputado Luiz Fernando Vampiro (PMDB) ao PL 77/2011. Conforme o projeto, maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres deverão prestar assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exija tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto.

O texto estabelece que a assistência especial refere-se à prestação de informações por escrito à parturiente - ou a quem a represente - sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta da deficiência ou patologia crônica verificada. O PL também prevê o fornecimento de listagem de instituições públicas e privadas especializadas em assistência, conforme cada caso.

A proposição da deputada Ana Paula Lima (PT) foi acatada nos termos de emenda substitutiva global apresentada na Comissão de Saúde da Casa. O projeto deve retornar para a análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação em plenário.

Seminário
Os parlamentares aprovaram requerimento de autoria do presidente da Comissão de Direitos Humanos para a realização de seminário sobre o combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes em Santa Catarina.

O evento será promovido em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Casa. O local e a data do seminário ainda serão definidos pelos colegiados.