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Projeto de lei cria fundo para socorrer hospitais filantrópicos de SC
Um projeto de lei protocolado nesta quarta-feira (1º) pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), prevê a criação de um Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, Hemosc e Cepon. O anúncio foi feito durante entrevista coletiva à imprensa, com a presença de representantes do setor, além de deputados, na Presidência da Alesc.
Caso o projeto seja aprovado, os contribuintes poderão fazer doações em troca de abatimento no imposto de renda, mas a principal fonte de recursos, em caso de sobras, seriam as devoluções financeiras feitas pela Assembleia, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público de Santa Catarina, que recebem do Executivo o duodécimo, uma fração do orçamento anual do Estado que garante a autonomia de cada poder. Os recursos do fundo serão para investimento exclusivo em melhorias ou no custeio dos hospitais filantrópicos de Santa Catarina, responsáveis pelo atendimento de aproximadamente 70% dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina.
O setor vive uma crise financeira que ameaça paralisar os serviços. As cirurgias eletivas, por exemplo, já foram suspensas. Além da defasagem da tabela do SUS, há quatro meses o governo do Estado não repassa os pagamentos, o que agrava ainda mais a situação dos hospitais, que já acumulam uma dívida de R$ 200 milhões.
O Hemosc e o Cepon, entidades administradas por uma fundação privada sem fins lucrativos, estão na mesma situação e não recebem os repasses do Executivo desde janeiro. A dívida acumulada pelo Hemosc é superior a R$ 17 milhões e a do Cepon é de R$ 32 milhões. As entidades que representam esses estabelecimentos recorreram aos deputados para tentar resolver o problema.
O presidente da Associação e da Federação dos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, Altamiro Bittencourt, manifestou expectativa de que a medida possa manter os hospitais de portas abertas. "Os hospitais estão na UTI. Isso nos dá sobrevida, esperança, para manter o atendimento à população", disse.
R$ 50 milhões iniciais
Merisio explicou que tão logo o projeto seja aprovado e criado o fundo, a Assembleia fará um aporte de R$ 50 milhões na primeira etapa. "Temos disponíveis R$ 100 milhões para este fundo", frisou, ressaltando que a Alesc não fará o repasse dos R$ 100 milhões imediatamente, por uma questão de responsabilidade orçamentária, até ter clareza se o orçamento deste ano será suficiente para custear os gastos.
O presidente da Alesc também ressaltou que o projeto de lei é uma solução a curto prazo para atender a carência financeira dos hospitais filantrópicos, já que tramitam na Assembleia Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que estabelecem o aumento da porcentagem mínima do orçamento estadual a ser aplicado na saúde.
O deputado informou que a gestão do fundo e a aplicação dos recursos ficará sob responsabilidade do Poder Executivo. "Não é função da Assembleia fazer destinação de recursos”, resumiu. O presidente também ressaltou que a adesão ao fundo pelos demais poderes será facultativa. “Queremos mostrar que é possível economizar o recurso público e destiná-lo às necessidades da população. Esse fundo é o resultado concreto de que essa economia traz benefícios."
O presidente da Alesc explicou também que o fundo será uma opção aos poderes no momento de realizar a devolução de sobras orçamentárias ao Executivo. "Os poderes vão poder optar em devolver ao caixa do Estado ou direcionar ao fundo. Não é obrigatório".
De 2011 a 2014, somente a Assembleia Legislativa devolveu ao governo do Estado um total de
R$ 170 milhões. No ano passado, conseguiu economizar R$ 100 milhões que foram reservados e que podem ser repassados ao fundo.
A expectativa é de que o projeto seja aprovado rapidamente, já que se trata de matéria de consenso. Entretanto, Merisio ressalta que os deputados terão o tempo necessário para discutir a proposta e fazer sugestões. Também participaram da coletiva os deputados Antonio Aguiar (PMDB), Serafim Venzon (PSDB), Valmir Comin (PP), José Milton Scheffer (PP), Doutor Vicente Caropreso (PSDB).
Mais estratégias
Além do fundo, a Assembleia Legislativa tem buscado outras alternativas para resolver o problema da falta de recursos para a saúde pública. Tramitam na Casa duas PECs que aumentam o gasto obrigatório em saúde para 15% da arrecadação total do Estado. Hoje, o mínimo constitucional é 12%.
A PEC 1/2016 foi proposta pelo deputado Gelson Merisio; já a PEC 2/2016 é fruto de um esforço conjunto de 154 câmaras de vereadores municipais que aprovaram a solicitação do aumento dos repasses estaduais para a área. Estima-se que o incremento para o orçamento da saúde chegue a R$ 340 milhões.
As duas propostas foram transformadas em uma única, que está na Comissão de Finanças e Tributação, sob a relatoria do deputado Antônio Aguiar. A intenção dos parlamentares é aprovar o projeto até o final do ano para que o primeiro aumento já possa valer em 2017.
Outra PEC, de número 1/2015, de autoria de Antonio Aguiar, estabelece a devolução espontânea de recursos financeiros do duodécimo do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas ao Poder Executivo para aplicação no Fundo Estadual da Saúde. A proposta está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
