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Projeto com critérios para a concessão de honrarias vai a plenário
A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião semipresencial na tarde desta segunda-feira (8), por unanimidade, o PL 180/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que veda a concessão, pelo Poder Público catarinense, de honrarias, comendas, condecorações e homenagens, incluído o Título de Cidadão Catarinense, a cidadãos considerados inelegíveis pela Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990, considerando também nulas as que estiverem sido concedidas a quem estiver nessa situação. A matéria segue para votação em plenário.
O projeto foi aprovado seguindo o parecer favorável da deputada Luciane Carminatti (PT), que falou da emenda substitutiva global que delimita a restrição ao período em que durar a inelegibilidade do cidadão visado para o recebimento de honraria. A relatora também acatou emenda de Bruno Souza para adequação do texto à técnica legislativa e à legislação em vigor. Um dos principais pontos da emenda trata da retirada do projeto da vedação da concessão de homenagens a inalistáveis e analfabetos.
Doação de projetos
O colegiado também aprovou, por unanimidade, o parecer favorável do deputado Valdir Cobalchini (MDB) ao PL 372/2020, de autoria de Marcius Machado (PL), que permite que a Secretaria de Estado da Educação (SED) possa receber doações de projetos de engenharia, sem ônus ou encargos, de pessoa física ou jurídica de direito privado. Para tanto, o texto prevê que os projetos devam estar acompanhados de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) e ter a propriedade intelectual transferida à SED. A proposta também segue para apreciação em plenário.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor afirma que a medida visa “incentivar as doações de projetos de engenharia para a reforma de escolas, haja vista que a SED possui recursos para realizar as obras, mas não consegue executá-las em sua plenitude em razão de não conseguir suprir internamente a demanda por projetos.”
Em seu voto, Cobalchini destacou ainda a emenda substitutiva global, do próprio Marcius Machado, para aumentar a abrangência da norma para todo o Poder Executivo, tornando possível que os projetos sejam doados pelas administrações municipais, e para isentar o Estado do pagamento das ARTs e da assinatura do técnico responsável. Também foi incorporada uma subemenda modificativa, apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para promover ajustes no projeto no que se refere à técnica legislativa.
Menstruação sem tabu
Com emenda proposta da relatora Luciane Carminatti, foi aprovado o parecer favorável ao PL 418/2019, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), que tem por meta instituir e definir diretrizes para a política pública “Menstruação Sem Tabu” de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos, ampliando os locais de distribuição e mais diversidades de produtos, incluindo tampões. A proposta segue para análise da Comissão de Direitos Humanos.
Na prática, o projeto pretende promover ações de conscientização sobre a importância da atenção à saúde da mulher e aos cuidados básicos de higiene durante o ciclo menstrual. Também prevê a universalização do acesso a absorventes higiênicos, inclusive listando o produto como de “higiene básica” para fins fiscais e tributários. A deputada Luciane lembrou que as propostas de ampliação de locais de distribuição e de mais diversidades de produtos foram apresentadas na audiência pública realizada no mês de agosto.
Luciane salientou que a menstruação precisa deixar de ser tabu. “Precisamos de políticas públicas para atender meninas e mulheres que não têm condições financeiras e sanitárias.”
Convite
Os deputados também aprovaram requerimento apresentado por Luciane, convidando o secretário da Educação, Luiz Fernando Vampiro (MDB), para comparecer a uma reunião do colegiado, em data e horário ainda a serem confirmado, para prestar esclarecimento referente à municipalização do ensino fundamental no estado.
