Projeto aprovado obriga poder público a informar sobre obra parada

Sessão ordinária desta quarta-feira (7)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Os deputados estaduais aprovaram durante a sessão ordinária desta quarta-feira (7) o projeto de lei (PL), de autoria do deputado João Amin (PP), que obriga o governo a colocar placas nas obras públicas estaduais paradas com informações sobre o motivo da interrupção. A proposta, de número 383/2016, ainda precisa passar pela votação em segundo turno.

Conforme o projeto, as placas deverão ser instaladas em obras que estiveram paradas há mais de 90 dias e deverão informar o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação. De acordo com João Amin, o objetivo é permitir que os cidadãos sejam informados e se mobilizem para cobrar a retomada da obra. A medida foi elogiadas pelo deputado Manoel Mota (PMDB).

Durante a sessão, os deputados também aprovaram projetos relativos à cessão e venda de imóveis do governo estadual em vários municípios catarinenses. A relação completa dos projetos está disponível no Portal da Transparência da Alesc.

Previdência Complementar
Em primeiro e segundo turno, foi aprovado na sessão desta quarta-feira o projeto de lei complementar (PLC) 3/2017, do Poder Executivo, que faz alterações no Fundo de Previdência Complementar de Previdência do Estado de Santa Catarina (SCPrev).

Conforme o PLC 3/2017, o SCPrev poderá administrar os planos de benefícios patrocinados pelos municípios de Santa Catarina que tenham instituído o sistema de previdência complementar. Para isso, serão celebrados convênios entre SCPrev e as prefeituras interessadas, que ficarão responsáveis pelo recolhimento e repasse das contribuições dos servidores que optarem pela adesão ao plano.

O projeto também amplia de um para três anos o prazo para que os funcionários estaduais que já estavam no serviço público antes da criação do SCPrev façam a opção pela previdência complementar. Neste caso, vão recolher até o teto de R$ 5.531,31 para o Iprev e o restante será destinado ao SCPrev, com a contrapartida do Estado na mesma proporção.

Reforma administrativa
Em primeiro turno, também foi aprovado o PLC 5/2015, que altera a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa, visando à modernização da gestão da Casa e a redução de despesas com pessoal. A matéria ainda passará por votação em segundo turno, prevista para a próxima semana.