Projeto altera lei que dispõe sobre concessão de uso de imóveis do Estado

FOTO: Giovanni Kalabaide

Com atuação na defesa dos interesses públicos dos 295 municípios catarinenses, instituições, como as associações de municípios e os consórcios públicos municipais podem ser incluídos no rol de entidades autorizadas à concessão de uso de imóveis do Estado, com dispensa de abertura de processo de concorrência.

É isto o que prevê o projeto de lei, PL 398/2023, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que foi aprovado na manhã desta terça-feira (5) pela Comissão de Assuntos Municipais.

A proposta legislativa  altera a Lei nº 5.704, de 1980, que trata da aquisição, alienação e utilização de bens imóveis. Os membros do Colegiado acataram, por unanimidade, o parecer favorável do relator, deputado Ivan Naatz (PL) . A matéria segue agora para votação em Plenário.

Pautas dos municípios 

Representantes das quatro associações de municípios da região serrana -  AMMOC, AMARP, AMURC e AMPLASC – serão convidados para apresentarem suas demandas e reivindicações no projeto “ Alesc Itinerante”, que acontece em Lages, dias 12 e 13 de novembro.

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Municipais aprovou o requerimento do deputado Nilso Berlanda que solicitou a presença dos representantes dessas quatro entidades municipais no Alesc Itinerante que chega a Lages, na Serra, depois de ter passado pelos municípios de Blumenau, Joinville e Criciúma.

O Alesc Itinerante faz parte do calendário de comemoração dos 190 anos do Legislativo. A próxima cidade a receber o evento será Chapecó, nos dias 26 e 27 de novembro.