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Primeiros projetos de origem parlamentar em 2021 já estão em tramitação
Já estão em tramitação os primeiros projetos de lei (PLs) elaborados pelos deputados no ano legislativo de 2021, iniciado na semana passada. Ao todo, 10 proposições foram apresentadas pelos parlamentares na primeira semana de trabalhos na Assembleia.
Duas das propostas estão relacionadas com a pandemia da Covid-19. A Bancada do PT apresentou o PL 2/2021, que inclui os trabalhadores da área da educação no grupo prioritário para a vacinação contra a doença. O objetivo é garantir a segurança dos profissionais da educação, em virtude da retomada das aulas presenciais em Santa Catarina.
Já o PL 14/2021, do deputado Ivan Naatz (PL), estabelece punições para quem descumprir a ordem de prioridades na vacinação conta a Covid-19 no estado. As sanções vão desde a impossibilidade do recebimento da segunda dose, passando por multa de até 10 mil Ufirs-SC, perda da função pública ou demissão, entre outras penalidades previstas.
Menos burocracia
O deputado Bruno Souza (Novo) apresentou três PLs na abertura dos trabalhos legislativos em 2021. O de número 4/2021 veda a exigência, por parte de órgãos de controle e fiscalização do Estado, de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos. Conforme o deputado, o objetivo é “impedir o abuso burocrático por parte de órgãos de fiscalização que, hoje, exigem a inserção de inúmeros dados em sistema próprio, dados estes já cadastrados pelas empresas em outros sistemas de controle.”
O PL 3/2021, também de Bruno Souza, trata do ambiente regulatório de produtos e serviços experimentais. O objetivo é criar uma regulamentação estadual específica para produtos e serviços em teste, como forma de incentivar a inovação no estado e, por consequência, o desenvolvimento econômico.
Já no PL 5/2021, Bruno Souza propõe a instituição de boas práticas de transparência em contratações públicas pelo governo de Santa Catarina e nos municípios do estado. Para isso, os órgãos públicos estaduais e municipais teriam que publicar em seus perfis oficiais nas redes sociais os processos de contratação realizados pelo poder público.
Telemedicina e consignados
O deputado Jair Miotto (PSC) apresentou duas proposições de lei. O PL 6/2021 autoriza e regulamenta a prática da telemedicina em Santa Catarina. O autor destaca que a necessidade da realização de consultas médicas de forma remota ganhou força após o início da pandemia da Covid-19, em função das medidas de distanciamento social.
O parlamentar apresentou, ainda, o PL 8/2021, que proíbe o crédito de recursos oriundos de empréstimos e financiamentos nas contas de beneficiários do INSS sem o consentimento do titular da conta ou sem a existência de um contrato.
Incentivo à educação
A deputada Ana Campagnolo (PSL) propõe, no PL 12/2021, a instituição do Título Padre Anchieta, a ser concedido a professores e estudantes das redes públicas estadual e municipais de Santa Catarina pelo desempenho durante o ano letivo, por feito extraordinário para a educação e a ciência, ou por se destacarem por algum outro feito digno de reconhecimento.
O objetivo da honraria, conforme a deputada, é estimular uma maior dedicação dos professores e alunos e, com isso, “formar bons cidadãos e profissionais competentes que contribuirão para um maior desenvolvimento do nosso estado.”
Proteção
O PL 13/2021, do deputado Ivan Naatz, obriga os cartórios de registro civil do estado a informar ao Ministério Público Estadual o registro de nascimento realizado por pai e/ou mãe menor de 14 anos, na data do nascimento do bebê. O objetivo é permitir que o MP tenha ciência de eventuais nascimentos que sejam fruto de estupro de vulnerável.
Agência AL
