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Prazo para desconto em débitos fiscais termina nesta sexta-feira (25)
Contribuintes catarinenses têm até esta sexta-feira (25) para regularizar suas dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com descontos que chegam a 90% nas multas e juros. O Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) renegociou aproximadamente R$ 1 bilhão de débitos fiscais gerados do início da pandemia até 31 de maio de 2021. O total de descontos de juros e multa alcançou R$ 496 milhões. Os dados foram divulgados pelo deputado Milton Hobus (PSD), com informações da Secretaria de Estado da Fazenda.
O projeto de lei que permitiu a criação do benefício passou por mudanças significativas na Assembleia Legislativa, como a inclusão de empresas do Simples. O parlamentar, que é autor da emenda que permitiu essa alteração, destaca que o segmento dos pequenos negócios conseguiu renegociar R$ 7 milhões em dívidas no período. O Legislativo também ampliou o parcelamento e a faixa de desconto.
“É fundamental que o Estado crie mecanismos para reduzir os prejuízos que milhares de empresas tiveram com a pandemia. Não é justo que empreendedores tenham que pagar juros e multas sobre impostos gerados em um período muito difícil para a economia, principalmente para os pequenos”, destacou Hobus.
Do total do Prefis-SC, a maior parte dos pagamentos (95%) foi integral, o que possibilitou descontos de 90% de juros e multas – a versão original do projeto permitia somente 80% de desconto. A maior fatia de débitos fiscais renegociados foi de ICMS - Dívida Ativa (R$ 468 milhões) e ICMS Notificação Fiscal (R$ 366 milhões).
No parcelamento, descontos variam de 30% a 80%
A adesão ao Prefis é efetivada com o pagamento da primeira parcela ou pagamento integral até sexta-feira (25). Em caso de pagamento em cota única, a redução de juros e multa é de 90%. No parcelamento, os descontos variam de 30% a 80%, sendo possível parcelar em até 60 vezes, com desconto gradativo.
“Muitas empresas tiveram prejuízos na pandemia de Covid-19 e não conseguiram honrar seus compromissos. Por isso, no ano passado, a Secretaria da Fazenda solicitou a ampliação do prazo do Prefis junto ao Confaz até 25 de fevereiro”, explica a diretora de Administração Tributária (Diat) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), Lenai Michels.
Podem ser objeto do Prefis os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2021. Para as empresas que tiveram dificuldades de manter o pagamento do ICMS em dia durante a pandemia de Covid-19, há a possibilidade de parcelamento, com abatimentos que variam entre 30% até 80% sobre as multas e juros, sendo possível parcelar os débitos em até 60 vezes, com desconto gradativo da multa e juros.
Para ITCMD, serão objeto do desconto mencionado acima os créditos tributários não constituídos de ofício, vencidos até 31 de maio de 2021; e constituídos de ofício, inscritos ou não em dívida ativa, até a mesma data. Dúvidas e outras informações serão atendidas pela Central de Atendimento Fazendária (CAF) ou no 0800 048 1515, das 13 às 18 horas, de segunda a sexta-feira. A SEF/SC disponibilizou também o email: prefis2021@sef.sc.gov.br .
Também nesta sexta-feira, encerra o prazo para a regularização das inconsistências apresentadas nas Malhas Fiscais de 2020. A diretora da Diat alerta que a regularização deve ser realizada dentro do prazo, para evitar o início de fiscalização. “Após esse prazo, há o lançamento do crédito tributário de ofício, além da consequente aplicação de multa mais gravosa”, diz Lenai.
Para detalhes e encaminhamento das soluções, ela recomenda aos contabilistas a utilização do Sistema de Administração Tributária (SAT), no módulo Malhas Fiscais. No perfil para contabilistas um canal de comunicação para esclarecimento das dúvidas, via chat, com os auditores responsáveis, além de todas as informações pertinentes e instruções para regularização.
