Plenário mantém vetos a projetos sobre direitos do consumidor e aborto
FOTO: Solon Soares/Agência AL
O Plenário da Assembleia Legislativa manteve todos os vetos apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (28). Entre as matérias discutidas, estavam propostas que tratavam dos direitos das pessoas com deficiência, direitos do consumidor e sobre a criação de uma semana de prevenção ao aborto.
O primeiro veto apreciado tratava do PL 366/2013, de autoria do Deputado Antonio Aguiar (PMDB), que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência visual, auditiva, mental ou física, surdez, transtorno do espectro autista ou outras síndromes em instituições de ensino. O autor pediu a retirada do veto da Ordem do Dia, mas a votação foi mantida, conforme acordo estabelecido entre os líderes dos partidos da Alesc.
A alegação do governo é que o PL feria competência da União ao legislar sobre educação. Mas o deputado Fernando Coruja (PMDB) alegou que a proposta tratava de proteção às pessoas com deficiência, dentro das prerrogativas das assembleias. O veto foi mantido com 9 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção (são necessários, no mínimo, 21 votos contrários para a derrubada de um veto).
Já o PL do deputado Neodi Saretta (PT) que tornava obrigatória a inserção de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e de informações nas faturas de água, luz e telefone (PL 54/2014), foi mantida por 10 votos a 16 contrários. Novamente, o deputado Fernando Coruja rebateu os argumentos do Executivo para o veto. “Trata-se de direitos do consumidor e não sobre concessão pública”, disse. “É uma medida que trará benefícios à população.”
O veto à proposta sobre a criação da Semana Estadual de Prevenção ao Aborto (PL 422/2011, do deputado Ismael dos Santos – PSD) também foi mantido, com 18 votos favoráveis e 10 contrários. O Executivo justificou que a semana, se instituída no calendário de eventos do estado, criaria despesas, o que é inconstitucional.
A relação completa dos vetos apreciados nesta terça-feira pode ser conferida no Portal da Transparência da Assembleia.
Agência AL