Plenário mantém veto parcial a projeto sobre alíquotas de ICMS

Placar da votação do veto ao PL 449/2021, durante a sessão desta terça-feira (19)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Com 19 votos a favor e 13 contrários, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina manteve nesta terça-feira (19) o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, que altera cinco leis de natureza tributárias, a maioria delas referentes a benefícios fiscais de ICMS. Eram necessários 21 votos contrários para a rejeição da matéria.

O veto atingia emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, aprovado no fim do ano passado, que tratavam de alterações de alíquotas de ICMS para o setor de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como produtos como leite e farinha de trigo. Pontos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também estavam na matéria.

O presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB), esclareceu que a votação do veto ocorreu em função do esgotamento do prazo de 10 sessões, previsto no Regimento Interno do Parlamento, e de um acordo de líderes. Ele ressaltou que o Executivo encaminhou na semana passada um projeto de lei (PL 78/2022) que atende parte das reivindicações dos setores atingidos pelo veto parcial, resultado de negociações entre o governo e os empresários, com participação da Assembleia.

“Esse projeto atende bares e restaurantes na parte dos alimentos, coloca o leite de volta à cesta básica e atende os produtores de farinha de trigo”, disse Sopelsa. “Conseguimos parcialmente atender os pleitos de todos”. A expectativa, segundo o presidente, é votar o PL 78/2022 já na próxima semana.

Manifestações
No placar da deliberação do veto, as bancadas do PL, do União Brasil e do Novo votaram pela rejeição da matéria. O placar completo pode ser conferido no Portal da Transparência da Alesc.

O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), ressaltou a necessidade da manutenção do veto para a votação do PL 78/2022. “O governo fez a parte dele ao encaminhar o projeto”, disse. “Ao votar esse veto, estamos abrindo caminho para que o leite volte para a cesta básica, reduzindo o ICMS da alimentação em bares e restaurantes.”

Favoráveis à manutenção do veto, os deputados Fabiano da Luz (PT), Paulinha (Podemos) e Valdir Cobalchini (MDB) ressaltaram o envio do PL 78/2022 pelo Poder Executivo. “É a construção de um acordo fundamentado no interesse da sociedade civil”, disse Paulinha.

“O projeto diminui para 3,2% o imposto sobre a comida e atende parcialmente bares e restaurantes”, acrescentou Cobalchini. “Se derrubássemos o veto, o alimento ia pagar mais imposto que as bebidas alcoólicas”, finalizou Fabiano, que demonstrou preocupação com a questão do ICMS da cadeia produtiva do leite.

Contrários
O deputado Bruno Souza (Novo) criticou a manutenção do veto. “O que está acontecendo é um retrocesso. Estamos passivamente aceitando um aumento de impostos em um setor, abrindo a porta para o aumento de impostos em outros setores”, afirmou. “O governo precisa de receita porque não para de gastar. É um parasita gastão que vive às custas da sociedade.”

Scheffer e Sopelsa discordaram da afirmação que a manutenção do veto resulta em aumento de impostos para o setor de bares e restaurantes. “A emenda tratava de redução”, ressaltou o presidente.

Sargento Lima (PL) afirmou que o resultado cria um clima de “insegurança em cima de um setor que foi prejudicado pela pandemia”. Já Jessé Lopes (PL) afirmou que não vê avanços em um projeto que aumenta impostos. “O governo só dificulta a vida das pessoas”, considerou.

João Amin (PP), também contrário ao veto, afirmou que o Parlamento está muito subserviente ao Executivo. Ele foi o relator do veto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recomendou a rejeição da matéria. “O setor da gastronomia perdeu 50 mil empregos durante a pandemia, foi muito prejudicado. É o setor que paga os nossos salários”, afirmou.

Ivan Naatz (PL) disse que a Assembleia foi sensível em auxiliar os setores que precisavam da redução de impostos, quando aprovou o PL 449/2021 no ano passado com as emendas que posteriormente foram vetadas pelo Executivo. “A Assembleia está voltando atrás na proposta de ajudar os setores. Se mantivermos o veto, vamos nos transformar num puxadinho do governo, o que é muito triste.”

Laércio Schuster (União) também criticou a manutenção do veto e reformou que a medida representa aumento de impostos. “Não podemos fazer isso com o catarinense”, disse. “Não existe compensação que justifique aumento de imposto.”