Plenário mantém veto a retroatividade de reajuste salarial do MPSC

Deputados apreciaram quatro vetos e aprovaram três projetos de lei na sessão desta quarta-feira (5)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina manteve, na sessão ordinária desta quarta-feira (5), quatro mensagens de veto do governador Carlos Moises da Silva (PSL) a projetos de lei aprovados pelos deputados no fim do ano passado. Entre as propostas, destaca-se o pagamento de um reajuste salarial retroativo aos servidores administrativos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2018, de autoria do MPSC, que concedeu reajuste de 1,56% aos servidores do órgão. O projeto deu entrada na Assembleia em setembro de 2018 e foi aprovado pelos deputados em dezembro. O artigo terceiro da matéria determinava que o reajuste seria retroativo a 1º de junho de 2018, referente à data-base da categoria.

O Executivo vetou justamente o artigo terceiro, sob a justificativa que a retroatividade feria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ia de encontro ao interesse público, em virtude das limitações de gastos impostas ao Estado de Santa Catarina em acordo para renegociação de sua dívida com a União. Com isso, o reajuste foi concedido, mas a partir da data da publicação da lei, em janeiro deste ano.

Durante a votação do veto, na sessão desta quarta, os deputados José Milton Scheffer (PP) e Marcos Vieira (PSDB) defenderam a derrubada do veto, pois, segundo Scheffer, o então chefe do MPSC, Sandro Neis, já havia se manifestado pela retroatividade do reajuste. O líder do governo, Mauricio Eskudlark (PL), defendeu a manutenção do veto, já que o reajuste estava em vigor, não sendo producente, na opinião do governo, a retroatividade.

Ao final, o veto foi mantido por 13 votos a 19. Além desse, outros três vetos foram mantidos: o PL 233/2018, sobre a concessão de subvenção para o pagamento de Prêmio do Seguro Rural, de autoria do deputado Silvio Dreveck (PP); o PL 422/2017, do ex-deputado Cesar Valduga, que institui o Estatuto do Portador de Câncer em Santa Catarina; e o PL 36/2018, do ex-deputado Jean Kuhlmann, que estabelecia regras para a regularização de empreendimentos em atividade sem a devida Licença Ambiental de Operação (LAO).

Segurança nas escolas
Ainda na sessão desta quarta-feira, foram aprovados três projetos de lei. O PL 51/2019, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), institui a Semana Estadual de Segurança nas Escolas, a ser celebrada no primeiro mês de outubro.

Conforme o autor, o objetivo é integrar as ações de educação e segurança pública em prol do aprimoramento da segurança nas escolas do Estado. “O projeto busca essa aproximação da segurança pública com a educação, de forma que as escolas estejam preparadas para lidar com situações para evitar o que ocorreu em Suzano, por exemplo”, disse Krelling.

Também foram aprovados o PL 3/2019, do deputado Neodi Saretta (PT), que reconhece Piratuba como a "Capital Turística do Alto Uruguai Catarinense"; e o PL 20/2019, do deputado Marcius Machado (PL), que institui dia 23 de abril como o Dia Estadual do Escotismo.

Todas as três matérias vão passar pela votação da Redação Final e seguem para sanção ou veto do governador.