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Plenário mantém parecer da CCJ e projeto sobre vacina é arquivado
O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina manteve, em sessão na tarde desta terça-feira (22), o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto de lei (PL) do deputado Jessé Lopes (PSL) que tratava da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 no estado. Com a decisão, a proposta será arquivada.
O PL 362/2020 dispunha sobre a proibição da vacinação compulsória contra a Covid-19, com vacina desprovida de comprovação cientifica reconhecida pelo Ministério da Saúde e certificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em Santa Catarina. A matéria recebeu parecer contrário do relator na CCJ, o deputado Fabiano da Luz (PT), que foi aprovado por unanimidade pela comissão.
O autor da matéria recorreu ao Plenário da decisão da CCJ. Jessé Lopes afirmou que os argumentos de inconstitucionalidade do relator eram fracos. Ele criticou a obrigatoriedade da vacinação e da apresentação do passaporte vacinal, e pediu a derrubada do parecer da CCJ para que sua proposta voltasse a tramitar.
“Tratam o vacinado como se fosse uma doença ambulante”, disse Jessé. “Pessoas perdendo direitos e sendo perseguidas por uma coisa que é relativa. Quem seria contra a vacina se ela garantisse a imunização, se não causasse nenhum tipo de efeito adverso. Mas ela não garante nada.”
O autor do parecer lembrou que o mesmo foi aprovado por unanimidade e considerou que, com o avanço da vacinação, o PL 362/2020 perdeu sentido. “Não tem porque aprovar um projeto de lei com esse, quando mais de 80% da população foi vacinada”, disse Fabiano da Luz.
A votação do parecer terminou empatada em 15 a 15. O presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB) desempatou, votando pela manutenção da decisão da CCJ. “Voto com a Comissão de Justiça. Não tenho nada que discutir sobre a importância do projeto de lei. Mas entendo que a comissão tem o trabalho de filtragem dos projetos.”
Contrários
Os debates sobre o parecer da CCJ giraram em torno da obrigatoriedade ou não da vacinação e do passaporte vacinal. Os contrários consideraram que exigência fere direitos individuais. Os favoráveis defenderam o trabalho realizado pela CCJ.
“Não sou contra a vacina, mas sou contra nos tirar a liberdade”, disse Kennedy Nunes (PTB). Ele afirmou que o município de Lontras aprovou lei que proíbe a exigência do passaporte vacinal. “Se Lontras pode, por que aqui na Assembleia não pode?”, questionou.
Ismael dos Santos (PSD) afirmou que as liberdades individuais precisam ser garantidas. “Não há legislação que penaliza quem não se vacinar. Por que causar o constrangimento para o cidadão que não se vacinar?”
Jair Miotto (PSC) disse ser “totalmente contra obrigar a fazer alguém fazer algo que não é de sua convicção”. Para Volnei Weber (MDB), se as vacinas funcionam, os não vacinados não devem se preocupar com os que não estão vacinados. “Temos que parar de criar burocracia.”
Marcius Machado (PL) defendeu que o projeto seguisse em tramitação. Já Felipe Estevão (PSL) considerou que medidas como o passaporte vacinal são autoritárias, prejudicam a economia e tiram a privacidade do cidadão. “Passa a ser um gado marcado que perde a sua liberdade”, declarou. “Se não pode circular [porque não está vacinado], está sendo cerceado. Perdeu o controle sobre o próprio corpo, a liberdade sobre o próprio corpo.”
Ricardo Alba (PSL) também lembrou que não há exigência legal para que as pessoas se vacinem. “Se ele não é obrigado a se vacinar, não pode ter restrições do Estado por não se vacinar”, considerou.
Ana Campagnolo (PSL) comparou a exigência da vacinação e do comprovante vacinal a práticas adotadas no Nazismo. “Não há nada mais constitucional que os direitos universais”, afirmou. “Passaporte não garante nada em relação à saúde pública. Não é debate sobre saúde pública, é um debate sobre direitos humanos.”
Bruno Souza (Novo) declarou que “não cabe ao Estado tentar impor esse tipo de obrigatoriedade, porque seria um atentado contra as liberdades individuais.”
Favoráveis
Entre os deputados que defenderam o parecer da CCJ, Ada de Luca (MDB) afirmou que não há cerceamento de liberdade individual. “Não está obrigado a tomar, mas não vão poder frequentar certos locais e não vão poder achar ruim, porque a decisão foi sua de não tomar a vacina.”
Paulinha (sem partido) afirmou que não existe obrigatoriedade do passaporte vacinal. “Não podemos, de outra sorte, outro cidadão, que tem seu comércio, ser obrigado a receber pessoas que divirjam da sua opinião.”
José Milton Scheffer (PP) lembrou que a CCJ aprovou o parecer contrário por unanimidade. Sobre o projeto, disse que ele criava limitações para que as autoridades sanitárias adotassem medidas para controle da doença e feria prerrogativas do Poder Executivo. “Não se trata de ser a favor ou contra a vacinação. Ninguém é obrigado a se vacinar no país.”
Milton Hobus (PSD), presidente da CCJ, alertou que o projeto que a comissão rejeitou não tratava de ter ou não passaporte vacinal. “Estão misturando alhos com bugalhos”, disse. “Não tem lei que obrigue passaporte, nem que desobrigue.”
Agência AL
