Plenário da Alesc aprova sete projetos de lei nesta terça-feira (3)

Deputados votaram três PLCs e quatro PLs na tarde desta terça (3)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Sete projetos de lei foram aprovados na tarde desta terça-feira (3) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. São três projetos de lei complementar (PLCs) e quatro projetos de lei (PLs), que seguem para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

O PLC 12/2019 foi aprovado com os votos contrários dos deputados Bruno Souza (Novo) e Jessé Lopes (PSL). A matéria, de autoria da Defensoria Pública Estadual (DPE), regulamenta os estágios no órgão, que é responsável pela assistência jurídica gratuita a pessoas carentes.

A proposta estabelece que os estágios terão duração máxima de dois anos e serão destinados a estudantes do ensino médio, universitários dos três últimos anos de graduação em Direito, graduandos de áreas de conhecimento diversas do Direito e estudantes de pós-graduação em áreas que sejam pertinentes à atuação da Defensoria. O valor da bolsa a ser pago será estabelecido por ato do defensor público-geral.

Outro PLC aprovado, de número 16/2019, de autoria do Poder Executivo, inclui os cargos de subcomandante-geral, corregedor-geral e chefe da Agência de Inteligência da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar como “membros natos” da Comissão de Promoção de Oficiais. A medida, conforme o Executivo, não causa impacto financeiro nos cofres do Estado e objetiva incluir na comissão cargos cujos ocupantes dispõem de informações importantes para a seleção dos candidatos a oficiais da PM e dos Bombeiros.

O terceiro PLC aprovado, de número 13/2019, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, trata dos processos administrativos, de sindicância e da aplicação de penas disciplinares aos servidores da Assembleia. O objetivo é dar segurança jurídica aos procedimentos internos do Legislativo referentes a processos envolvendo servidores da Casa.

Já entre os PLs aprovados, estão o PL 268/2018, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que inclui a Festa da Tainha do Município de Balneário Rincão no calendário oficial de eventos do Estado; o PL 317/2019, de Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que denomina Júlio César de Borba a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Dr. Waldomiro Colautti de Ibirama; o PL 370/2019, de Luciane Carminatti (PT), que institui e inclui no calendário oficial do Estado a Semana da Conscientização sobre a Esquizofrenia; e o PL 399/2019, do Poder Executivo, que trata da concessão de uso de imóvel em Araranguá.