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23/11/2022 - 10h20min

Plenário vai analisar projeto que impede abuso burocrático de órgãos fiscalizadores

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Reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Vai para o Plenário da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 4/2021 que pretende impedir a exigência de preenchimento cadastral de informações previamente fornecidas a outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. A iniciativa, aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, nesta quarta-feira (23), tem como objetivo impedir abuso burocrático por parte de órgãos fiscalizadores.

Autor da matéria, o deputado Bruno Souza (Novo) justificou no projeto que o Brasil ocupa a 144ª posição no ranking de liberdade econômica. “Parte relevante de nosso problema são as intermináveis exigências fiscalizatórias que tiram o tempo de produção e criação do empreendedor para cumprir burocracias injustificáveis”, comentou o parlamentar.

No projeto que vai para análise no Plenário da Alesc, o auto especificou que a exigência de órgãos federais prevalece sobre a dos demais entes federativos, independente da data de criação. As áreas afetadas pelo texto, caso vire lei, terão prazo de 180 dias para se adequarem à decisão.

Relatada pelo deputado Sargento Lima (PL), a matéria exige que, se a obtenção dos dados for indispensável para a fiscalização, o órgão interessado deverá firmar convênio com a entidade detentora das informações para compartilhamento de dados. Se isso for impossível, será permitida a exigência de recadastro dos dados em sistema próprio.

Regras para testes 
A Comissão de Trabalho também aprovou outra matéria protocolada por Souza. O PL3/2021 estabelece medidas para experimentação de produtos e serviços em Santa Catarina. Para ser aplicada a lei, o projeto prevê autorização de experimento; definição de produto ou serviço em quantidade limitada, cuja segurança ou viabilidade não esteja apurada de forma definitiva; público-alvo e responsável pelo teste.

Segundo o autor, a ausência de regulamentação estadual sobre os produtos em teste frequentemente resulta na imposição de barreiras ao desenvolvimento da economia estadual. Relator do projeto, Lima avaliou que o texto trata-se de uma evolução legislativa. O texto agora vai para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Alessandro Bonassoli
Agência AL

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