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Plenário aprova projetos sobre atletas e tradutores de Libras
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
Além dos projetos de lei (PLs) sobre os benefícios fiscais e os recursos para a segurança pública, os deputados catarinenses aprovaram, na sessão desta quarta-feira (27), três matérias de origem parlamentar, que também seguem para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
O PL 380/2017, do ex-deputado José Nei Ascari, foi o que mais gerou polêmica. Ele regulamenta profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Santa Catarina.
A deputada Luciane Carminatti (PT) fez a defesa da aprovação. Para ela, a proposta garante a normatização necessária para o exercício de uma profissão, que é importante para a inclusão das pessoas com deficiência. “O projeto estabelece quais são as atribuições e qual deve ser a formação para o exercício da profissão”, disse.
O deputado Bruno Souza (Novo) criticou a proposta. Afirmou que ela é inconstitucional, por invadir competência privativa da União. Além disso, conforme Bruno, já existe legislação federal (Lei 12.319/2010) que regulamenta a profissão. O projeto estadual, na visão do deputado, também prejudica a pessoa com deficiência.
“A lei federal prevê que basta a pessoa ter curso de extensão para trabalhar. O projeto que estamos votando exige curso universitário, que só a UFSC oferece”, informou. “É uma situação esdrúxula, porque o surdo-mudo que tem Libras como língua-mãe não vai poder exercer a profissão.”
O PL 380/2017 foi aprovado com os votos contrários de Bruno Souza, Jessé Lopes (PSL), Coronel Mocellin (PSL) e Ricardo Alba (PSL).
Atletas
Já o PL 132/2018, aprovado também na sessão desta quarta, altera a lei que normatiza a participação de atletas em competições da Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), como os Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc). O autor é o deputado Rodrigo Minotto (PDT). O objetivo é permitir que esportistas que não nasceram no estado, mas foram formados em Santa Catarina, possam se inscrever para disputar as competições.
O deputado Fernando Krelling (MDB), autor de emenda ao projeto, afirmou que o PL estabelece critérios para que possibilitam a participação de atletas de outros estados, transferidos ou com formação esportiva em Santa Catarina.
“Esse projeto vai organizar as competições, principalmente o Jasc, vai favorecer a maioria dos municípios em detrimento daqueles que importam atletas às vésperas da competição e vão embora depois, sem deixar legado para a cidade”, completou o deputado Milton Hobus (PSD).
A matéria foi aprovada com os votos contrários de Bruno Souza e Jessé Lopes. Para Jessé, o projeto fere o princípio da liberdade de escolha dos atletas.
Recurso
Por 18 votos a 15, o Plenário manteve o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiçã (CCJ) ao PL 125/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bases de descanso gratuitas para caminhoneiros em rodovias pedagiadas. A comissão considerou o PL inconstitucional, por ferir competência da União.
Na sessão desta quarta, o autor da proposta, deputado Marcius Machado (PL), recorreu do parecer. Ele afirmou que seu projeto trata das rodovias estaduais, caso elas venham a ter pedágio em eventuais concessões.
Com a decisão, o PL 125/2019 foi arquivado.
Mais projetos
Os deputados aprovaram, ainda, o PL 237/2019, do deputado Fernando Krelling, que institui o mês "Maio Branco", dedicado a ações voltadas a doação de leite humano visando incentivar mulheres que amamentam a doarem leite materno em benefício dos bebês prematuros ou de baixo peso (menos de 2,5 kg), internados em UTI neonatal e que não podem ser amamentados diretamente no seio da mãe; e o PL 394/2019, da Mesa Diretora da Alesc, que fixa o valor referencial dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo estadual.
Agência AL
