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17/08/2022 - 16h39min

Plenário aprova projetos relativos à segurança pública

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Sessão desta quarta-feira (17)
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), sete proposições de origem parlamentar, além de admitir a tramitação de uma medida provisória (MP) sobre o Programa Recomeça SC. Os projetos de lei (PLs) seguem para análise do governador.

Das matérias aprovadas, duas estão relacionadas à segurança pública. O PL 66/2021, do deputado João Amin (PP), trata da criação da Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais Domésticos, para coibir e investigar a prática destes crimes.

Conforme o texto aprovado, o Poder Executivo poderá instituir essa delegacia a partir das estruturas físicas já existentes. O autor afirmou que o objetivo é tornar mais efetiva a investigação dos maus-tratos aos pets e a aplicação das penas aos criminosos.

Já o PL 46/2022, do deputado José Milton Scheffer (PP) institui política estadual para prevenção e combate a furtos e roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão e placas metálicas. A matéria teve como base legislação existente no Estado do Paraná, que tem como meta garantir que diferentes setores da sociedade contribuam para a prevenção e contenção à onda de crimes de furto e roubo de fiação de empresas telefônicas, cabos de transmissão elétrica bem como tampas de acesso a serviços de fornecimento de água e gás, por exemplo.

Homenagem
Os deputados aprovaram o PL 75/2021, do deputado Altair Silva (PP), que dá o nome de Antônio Plínio de Castro Silva ao edifício sede da Cidasc em Florianópolis. A iniciativa é uma homenagem ao ex-dirigente da companhia, que faleceu em janeiro deste ano, aos 60 anos.

Plínio de Castro, como era conhecido, foi prefeito de São José do Cedro entre 2017 e 2022. Suplente da Legislatura 2011-2015 da Alesc, exerceu o cargo de deputado estadual por 60 dias, em 2012.

Escola do Legislativo
Também foi aprovado nesta quarta o Projeto de Resolução 7/2021, de autoria da Mesa Diretora de Alesc, que aprova o Regimento Interno da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira

A presidente da Escola, deputada Marlene Fengler (PSD), explicou que a proposta não cria cargos nem despesas para a Assembleia. “Ele simplesmente atualiza e moderniza a atuação da escola, ampliando o escopo de atuação”, disse.

Recomeça SC
O Plenário admitiu a tramitação da MP 254/2022, editada em maio pelo Executivo, que amplia o rol de empresas que podem ser beneficiadas com a linha de crédito do Programa Recomeça SC, voltado para a recuperação de empreendimentos afetados por desastres naturais.

Conforme o texto, empresas sediadas em municípios em situação de emergência também poderão acessar a linha de crédito com juros subsidiados pelo governo estadual. Inicialmente, apenas municípios em situação de calamidade pública eram atendidos pelo programa.

A MP 254/2022 retorna para as comissões permanentes para a elaboração do projeto de conversão em lei.

Utilidade pública
Por fim, foram aprovados quatro PLs sobre título de utilidade pública estadual. Eles seguem para sanção do Executivo.

Marcelo Espinoza
Agência AL

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