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Plenário aprova projeto sobre cobrança de ICMS para bens digitais
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
Os deputados estaduais catarinenses aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (28), o Projeto de Lei (PL) 55/2019, de autoria do Poder Executivo, que regulariza a cobrança de ICMS sobre os chamados bens digitais (programas de computador, aplicativos, softwares, jogos eletrônicos, entre outros). A matéria teve o voto contrário do deputado Bruno Souza (PSB) e passará pela votação da Redação Final na sessão desta quarta (29) antes de seguir para sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
Conforme o governo estadual, o objetivo é delimitar as operações em que ocorre a incidência do imposto, “estabelecendo que o ICMS terá como fato gerador a disponibilização de bens digitais (...), mediante transferência eletrônica de dados e quando se caracterizarem como mercadorias”. Para isso, o bem digital só será caracterizado como mercadoria quando forem repassados a terceiros e não forem de competência municipal.
Para o governo, tal medida deve estimular o setor de tecnologia em Santa Catarina, já que, diferentemente de outros estados, que tributam os bens digitais em todas as operações, o PL isenta os bens da cobrança do ICMS quando adquiridos para consumo final. Evita, também, a bitributação, já que os municípios cobram o Imposto sobre Serviços (ISS), que é de sua competência.
Único voto contrário ao projeto, Bruno Souza afirmou que, apesar da boa intenção da iniciativa, a matéria vai criar um fato gerador de imposto. Milton Hobus (PSD), João Amin (PP) e Coronel Mocellin (PSL) saíram em defesa do PL por entender que ele vai trazer segurança jurídica para o setor de TI e atrair novos investimentos na área.
Restrição nas escolas
Ainda na sessão desta terça-feira, os deputados aprovaram o PL 138/2018, que proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos nos ambientes de escolas públicas estaduais visando ao recrutamento e/ou cadastramento de possíveis futuros clientes de seus serviços. O autor do projeto é o deputado Mauro de Nadal (MDB). A matéria segue para votação da Redação Final, nesta quarta-feira.
Também foi aprovado o PL 60/2019, de Sergio Motta (PRB), que institui a Semana Desportiva dedicada ao Idoso, a ser celebrada anualmente na primeira semana de outubro. Conforme o parlamentar, o objetivo é incentivar a prática de atividades esportivas pelos idosos.
“Todos sabemos que o esporte previne doenças, previne pressão alta, combate depressão. Os idosos têm contribuído para o crescimento do nosso estado e eles precisam ser cuidados e incentivados a praticar atividades físicas”, disse Motta. Aprovada em turno único, a iniciativa foi elogiada por vários parlamentares e terá a Redação Final votada nesta quarta.
Vetos mantidos
Duas mensagens de veto foram apreciadas na sessão desta terça e mantidas pelo Plenário da Alesc. As propostas vetadas tratavam da destinação de veículos abandonados em vias públicas e/ou apreendidos em ações policiais para uso da administração estadual (PL 123/2015, do deputado João Amin) e da instituição da Política Estadual de Produção de Energias Renováveis, contemplando as fontes primárias, solar, eólica, hidráulica, maré-motriz, processo de geração de energia oriundos do bagaço de cana-de-açúcar, casca de arroz, cavacos de madeira, lixo orgânico e demais fontes primárias, cujo avanço tecnológico diversifique a matriz energética no Estado de Santa Catarina (PL 395/2016, de autoria do ex-deputado Valmir Comin).
Agência AL
