Plenário aprova projeto de resposta imediata a eventos adversos

Plenário da Assembleia Legislativa durante a sessão ordinária desta terça-feira (21)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (21) o projeto de lei (PL) que cria a política de apoio aos municípios para atendimento da população afetada por eventos adversos, denominada Resposta Imediata. De autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), a matéria visa principalmente dar mais agilidade ao repasse de auxílio financeiro do Estado a municípios que enfrentem desastres como inundações, alagamentos, tornados, ciclones, entre outros.

Conforme o texto aprovado, a Resposta Imediata tem como finalidade modernizar a atuação do poder público para proporcionar efetividade, celeridade e eficiência nas ações de resposta a desastres, a partir do suporte à administração municipal e do aproveitamento da estrutura local. Por ela, por exemplo, o Estado poderá prestar apoio ao município antes mesmo da homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública e em até 72 horas após a solicitação do apoio.

O autor do PL destacou que a medida é importante para “garantir um instrumento jurídico sólido para que as defesas municipais possam ser consideradas um braço da Defesa Civil Estadual e, com isso, possam receber aportes do Estado para fazer o trabalho de socorro imediato”. “A aprovação desse projeto é um grande ganho para a política de defesa civil”, completou Bernardes.

O deputado Marquito (Psol) elogiou a proposta e anunciou que a Comissão de Turismo e Meio Ambiente e a Bancada do Vale do Itajaí vão solicitar a criação de um comitê dentro da Assembleia Legislativa, a exemplo do grupo sobre segurança escolar, para acompanhar os problemas que Santa Catarina tem enfrentado com as chuvas.

O projeto passará pela votação da Redação Final antes de ser enviado para análise do governador.

Abelhas sem ferrão
Por maioria de votos, foi aprovado o PL 45/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que reconhece a meliponicultura – a criação de abelhas sem ferrão - como atividade interesse social. Ele altera o Código Estadual do Meio Ambiente para acrescentar a meliponicultura, que é a criação de abelhas sem ferrão, como atividade de interesse social na qual é possível a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP (área de preservação permenente), visando ao uso econômico-sustentável dessas áreas.

“Só em Santa Catarina, são 8 mil meliponicultores”, destacou Padre Pedro. “Esse projeto é importante para dar segurança a essa atividade”. O projeto passará pela votação da Redação Final antes de ser enviado para análise do governador.

Decreto
Também por maioria de votos, o Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 6/2023, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que trata de alterações no estatuto social da Celesc, encaminhadas à Assembleia por meio do Ofício 25/2023, de autoria do Poder Executivo.

O PDL autoriza os representantes do Estado de Santa Catarina que são membros do Conselho de Administração da Celesc a votarem pelas alterações no estatuto social que constam no Ofício 25/2023. Entre as mudanças, está adaptação do estatuto a normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Ministério de Minas e Energia (MME) quanto à comercialização varejista de energia.