Plenário aprova PL que trata de secretários adjuntos e presidentes de fundações

Sessão ordinária desta terça-feira (29)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou por maioria de votos, na sessão ordinária desta terça-feira (29), projeto de lei do Poder Executivo (PL 385/2024) que altera pontos da legislação que disciplina a estrutura administrativa do Poder Executivo (Lei Complementar 741/2019). A proposta passará pela votação da Redação Final antes de seguir para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

Segundo consta na exposição de motivos, o PL 385/2024 tem como objetivo estabelecer uniformidade de prerrogativas, direitos, garantias, vantagens, remuneração e representação nos cargos de secretário adjunto das pastas do primeiro escalão do Executivo e de presidentes das fundações, institutos e autarquias estaduais.

A proposição também altera a nomenclatura de duas secretarias estaduais: Secretaria do Gabinete do Governador do Estado, que passa a se chamar Secretaria-Gabinete Governador do Estado, e Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, cujo nome passa a ser Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social.

O projeto foi aprovado com emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Finanças, que concede aos integrantes da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), pagamento de indenização por representatividade. O percentual estipulado deverá complementar o somatório da remuneração dos referidos servidores, a fim de atingir 90% do valor do subsídio do presidente da entidade.

Título
Por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 436/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que concede o Título de Cidadão Catarinense ao empresário Miguel Abuhab. Conforme Cadorin, o homenageado é natural do Estado de São Paulo, mas foi em Santa Catarina que se transformou em um dos maiores empresários do estado e do país na área da tecnologia.

“Ele também é um ferrenho defensor da simplificação tributária no país”, disse.

Outros projetos
O Parlamento aprovou ainda o PL 320/2024, do Tribunal de Justiça (TJSC), que autoriza do Estado a doar para a Prefeitura de Timbó o imóvel da antiga sede do Fórum da Comarca.

Também foram aprovados dois projetos de decreto legislativo (PDL) que suspendem os efeitos de leis estaduais consideradas inconstitucionais pelo TJSC. A relação completa das matérias aprovadas na sessão desta terça está disponível no Portal Alesc.