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21/12/2021 - 21h26min

Plenário aprova minirreforma, LOA 2022 e outros projetos do Executivo

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Placar da votação do PLC que trata da minirreforma administrativa do Poder Executivo
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (21) a minirreforma administrativa proposta pelo Poder Executivo no Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2021. Outras matérias do Executivo, como a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, também foram aprovadas e seguem para sanção do governador Carlos Moisés da Silva (sem partido).

Na minirreforma, entre as principais alterações previstas, estão a criação da Secretaria-Geral de Governo, em substituição à Chefia de Gabinete do Governador; a extinção da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e a criação do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial; a transformação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) em autarquia e sua vinculação à Segurança Pública; a extinção da Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG); entre outras.

O PLC também cria 98 cargos comissionados, espalhados em várias áreas de administração pública estadual, com impacto financeiro superior a R$ 16 milhões em três anos.

A criação dos cargos recebeu críticas. “São 98 cargos pós-impeachment, em um ano antes de eleição, com impacto de 16 milhões”, disse João Amin (PP). “Repudiamos essa forma de brincar com o catarinense, com o recurso público catarinense”, afirmou Bruno Souza (Novo). “São 98 cabides de emprego. Como vai ser a indicação? Por critérios técnicos ou por ‘QI’?”

Kennedy Nunes (PTB) e Ivan Naatz (PL) discordaram da extinção da SSP. “É um erro do governo a forma como faz a gestão da Segurança Pública, alternando os responsáveis. Não tem estratégia. Segurança se faz com planejamento”, disse Kennedy. Para Naatz, o fim da secretaria impede a investigação por parte da Assembleia, já que o Parlamento não pode convocar os comandantes da Polícia Militar, dos Bombeiros, o delegado-geral de Polícia e o perito-geral.

Sargento Lima (PL) classificou o projeto como “confuso”, enquanto Marcius Machado (PL) disse que a proposta é “lastimável”. Jessé Lopes (PSL) criticou a classe política pela aprovação do projeto. “Deputados preocupados com seus benefícios”, afirmou.

Paulinha (sem partido) saiu em defesa da criação dos cargos. “Muitos cargos comissionados merecem elogios. Não acho que 98 cargos, distribuídos em várias estruturas, com o objetivo de melhorar a gestão, é algo que vai dilapidar os cofres.”

O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), afirmou que a minirreforma é uma prerrogativa do governo e lembrou que o Executivo extinguiu na reforma administrativa de 2019 mais de 2 mil cargos comissionados. “São ajustes estruturais e necessários na melhoria do desempenho da administração”, disse. “São cargos técnicos que vão cuidar de programas do governo, atendendo as demandas do Estado.”

O PLC 33/2021 foi aprovado com 28 favoráveis e 9 contrários.

Confira outros projetos do Poder Executivo aprovados nesta terça-feira:

PL 374/2021
Estabelece o orçamento do Estado (LOA) para 2022. A estimativa de receita total prevista para o próximo ano alcança R$ 37,1 bilhões, um acréscimo 21,64% em relação a 2021, com a despesa alcançando o mesmo montante.

PL 373/2021
Altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. O projeto prevê a suplementação dos recursos destinados aos poderes e órgãos públicos, com a inclusão de novo programa Gestão em Educação em Defesa Civil e 49 subações, das quais se destacam bolsas de apoio a estudantes do ensino médio, pavimentação e recuperação de rodovias, apoio a projetos de conservação de nascentes, locação de equipamentos para o reaparelhamento dos sistemas prisional e socioeducativo, implantação do Centro de Desenvolvimento Cultural, implantação do Corredor Ferroviário de Santa Catarina.

PL 34/2021
Estabelece uma nova legislação sobre o uso remunerado de espaços físicos em imóveis que pertencem aos órgãos da administração pública estadual, às autarquias e às fundações. A principal diferença entre a legislação atual e a proposta está na instituição da permissão de uso remunerado nos espaços físicos.

PL 247/2021
Trata de doação de imóveis em Bom Jardim da Serra

PL 369/2021
Cria programa para venda de imóveis do Estado, denominado Pagi-SC. O texto aprovado excluiu do rol de imóveis que serão colocados à venda duas áreas situadas no bairro Agronômica, em Florianópolis.

PL 449/2021
Altera cinco leis de natureza tributária. A maioria dos artigos está relacionada com incentivos fiscais. As mudanças propostas tratam também de isenção de ICMS para medicamentos diversos, principalmente àqueles destinados ao tratamento do câncer e do vírus HIV.

PL 459/2021
Institui o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex), com o objetivo que reduzir as ações judiciais que envolvam a administração pública estadual e estimular a conciliação para a solução dos conflitos.

PL 248/2021
Pretende viabilizar a disponibilização de internet por meio de fibra ótica para a zona rural. A matéria foi aprovada na forma de emenda substitutiva global, prevendo a obrigatoriedade do uso da tecnologia mais moderna disponível para implantação da internet; a disponibilização de R$ 100 milhões, num período de dois anos, para subsidiar os municípios no investimento em infraestrutura para a implantação do serviço; compartilhamento gratuito de postes da Celesc e das faixas de domínio das rodovias; entre outras.

PL 357/2021
A matéria transforma quatro fundos estaduais em um único fundo, cujos recursos serão destinados para ações de promoção social e combate à pobreza em Santa Catarina, denominado Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social), a ser gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda. Os recursos serão direcionados principalmente para a habitação popular.

PL 11/2021
Cria o Fundo de Assistência Habitacional do Estado de Santa Catarina (Fundhab), destinado a programas habitacionais de interesse social, e institui o Programa de Habitação Popular Nova Casa. O objetivo do Executivo é descentralizar os recursos desse fundo, destinando-os para os municípios, por meio de fundos municipais.

PLC 6/2021
Altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com a criação de novas vagas de procurador do Estado para a substituição de cargos comissionados. A matéria também cria um órgão dentro da PGE para a solução consensual de conflitos que tenham como parte a administração pública estadual, suas fundações e autarquias.

Marcelo Espinoza
Agência AL

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