Plenário aprova duas PECs e criação da Rota Turística do Tiro

Plenário da Assembleia Legislativa na sessão desta quarta-feira (10)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e um projeto de lei (PL) foram aprovados pelos deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, nesta quarta-feira (10). As PECs tratam da repartição do ICMS entre os municípios e da isenção de IPTU para templos religiosos que funcionam em imóveis locados. Já o PL institui a Rota Turística do Tiro em Santa Catarina.

PEC do ICMS
Com o voto contrário do deputado Sargento Lima (PL), a PEC 4/2021, de autoria do Poder Executivo, altera porcentagens para a repartição do ICMS e critérios para composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM), utilizado para que o Estado divida entre os 295 municípios catarinenses os 25% da arrecadação do imposto aos quais eles têm direito.

Na prática, a medida adapta o texto constitucional estadual à Emenda Constitucional Federal 108/2020, que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente. A mesma emenda alterou as porcentagens para repartição do ICMS entre os municípios. Ela obriga os estados a utilizarem como critério para definição do IPM aspectos relativos à melhoria da aprendizagem nos municípios, levando-se em conta o nível socioeconômico dos estudantes.

Pela PEC aprovada, a porcentagem mínima para a divisão conforme a movimentação econômica de cada município vai passar de 75% para 65% do ICMS devido. Os 35% restantes serão repartidos conforme lei estadual a ser aprovada, desde que se observe, obrigatoriamente, “a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria de resultados de aprendizagem e aumento de equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.”

Os deputados destacaram a importância da PEC para o financiamento da educação pública. “Hoje estamos autorizando que os municípios que investirem mais na educação, que perseguirem as metas dos planos de educação, vão receber mais recursos”, comentou Luciane Carminatti (PT).

Valdir Cobalchini (MDB), Ismael dos Santos (PSD), Paulinha (Podemos) e Luiz Fernando Vampiro (MDB) também destacaram a relevância da matéria. “Sem duvida é um dia importante para a educação”, disse Cobalchini. “É um momento que dignifica a Assembleia, que aposta na educação como processo de transformação social”, completou Paulinha. “Santa Catarina dá exemplo de como se faz educação pública”, afirmou Vampiro.

A PEC 4/2021 já está pronta para ser promulgada.

Templos religiosos
Por unanimidade, foi aprovada a PEC 1/2022, de iniciativa do deputado Jair Miotto (União), que tem por objetivo isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) templos religiosos que funcionam em imóveis alugados.

O autor explicou que a medida apenas replica o que já foi aprovado pelo Congresso Nacional, em reconhecimento à imunidade tributária prevista na Constituição Federal. “A isenção está prevista para as igrejas em situação regular, que tenham estatuto, CNPJ, contrato de locação”, ressaltou.

A PEC 1/2022 também está pronta para ser promulgada

Tiro
Por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 403/2021, do deputado Sargento Lima, que cria a Rota Turística do Tiro. Conforme o projeto, 29 municípios catarinense integrarão o roteiro, porém outros poderão ser incluídos.

“É um projeto que teve repercussão nacional”, ressaltou Lima. “O tiro gera centenas e centenas de empregos diretos e indiretos. Santa Catarina tem faturado milhões com as vendas de armas, gerando impostos que vão ser utilizados na saúde, na segurança e na educação”, completou o parlamentar, que classificou Santa Catarina como o “Texas brasileiro”, por ter o estado com o maior percentual per capta de armas de fogo no Brasil.

Integram a rota do tiro Jaraguá do Sul, Araquari, Joinville, São Bento do Sul, Rio  Negrinho, Mafra, Porto União, Caçador, Irani, Xanxerê, Campo Erê, São José do Cedro, São Miguel do Oeste, Palmitos, Chapecó, Concórdia, Campos Novos, Curitibanos, Lages, Rio do Sul, Timbó, Pomerode, Blumenau, Balneário  Camboriú, Brusque, São José, Florianópolis, Tubarão e Criciúma. Estão entre os objetivos do projeto aprovado a promoção e divulgação dos clubes e escolas de tiro e o incentivo às pessoas que praticam tiro.

O PL 403/2021 segue para análise do governador.