Plenário aprova 10 projetos de origem parlamentar nesta quarta-feira (7)

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (7), 10 proposições de origem parlamentar, que ainda vão precisar passar pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.

Das matérias aprovadas, duas estão relacionadas à agricultura. De autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), o PL 82/2022 foi aprovado por unanimidade e cria uma política de incentivo ao consumo de carne suína. Entre os objetivos da matéria o estímulo à inclusão do alimento nas escolas e valorizar o trabalho dos suinocultores catarinenses.

O texto cita a crise da suinocultura no Estado, agravada pelo excesso de produção, e outras dificuldades enfrentadas pelos produtores como motivação da proposta. O apelo da Associação Catarinense dos Criadores de Suínos (ACCS) também foi levado em conta para a formalização do projeto. A instituição inclui ainda a seca no Sul do Brasil e a guerra na Ucrânia como outros fatores que têm prejudicado o setor.

O segundo é o PL 116/2021, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que institui a política de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais. A matéria visa instituir uma política de combate aos crimes rurais, estabelecendo mecanismos para o enfrentamento à criminalidade específica nas áreas rurais, bem como a atuação cooperativa dos órgãos de segurança para o desempenho das funções de segurança pública nas zonas localizadas em áreas de maior registro por crimes em área rural.

Dentre outras diretrizes, o  projeto prevê a participação da sociedade civil organizada, que é de suma importância para a eficiência do trabalho das forças de segurança pública. O PL ainda prevê avaliar a implantação de unidades especializadas na repressão de crimes contra o patrimônio ocorridos em zonas rurais, sendo este o cenário ideal para a repressão dos crimes ali ocorridos.

O plenário também aprovou o PL 448/2021, de autoria dos deputados Bruno Souza (Novo) e Mauro de Nadal (MDB), que busca promover alterações no Código Estadual do Meio Ambiente para incluir no Sistema Estadual de Unidades Conservação da Natureza (SEUC) as Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN).

Saúde
Os deputados também aprovaram o PL 127/2022, de autoria do deputado José Milton Scheffer, que inclui os hospitais filantrópicos ou municipais na lista de casos de dispensa de Certidões Negativas de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento similar, visando o repasse de verbas estaduais para o custeio e manutenção dessas unidades.

De acordo com o projeto, a unidade hospitalar ficará desobrigada de apresentar a certidão se comprovar que possui, no mínimo, 20% de taxa de ocupação de leitos disponibilizados para Sistema Único de Saúde (SUS) no momento em que o convênio for celebrado. A dispensa de apresentação da CND pelos hospitais filantrópicos e municipais vai valer até o dia 31 de dezembro de 2023.

Também foi aprovado, por unanimidade, o PL 72/2019, de autoria do deputado José Milton Scheffer, que altera a Lei nº 10.567, de 1997, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue e de medula, para limitar a isenção ao âmbito estadual, bem como diferenciar as duas modalidades de doação quanto ao modo de comprovação. 

Outro projeto relacionado à saúde aprovado nesta quarta-feira foi o PL 315/2020, que altera a Lei nº 16.583, de 2015, que dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no estado. De autoria do deputado Coronel Mocellin (Republicanos), a matéria pretende proibir que fabricantes e distribuidores de lentes oftalmológicas também promovam a oferta de serviços ao consumidor final.

Segurança
Em seguida, os deputados aprovaram o PL 276/2021,  do deputado Jerry Comper (MDB), que determina que as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias estaduais de Santa Catarina forneçam dispositivos eletrônicos ("tags" e/ou outros sistemas) aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, bem como às ambulâncias dos serviços públicos de saúde e aos veículos do Instituto Geral de Perícias (IGP), bem como autorizar o respectivo diretor-geral da instituição a permitir sua instalação.

Subsídio de deputado estadual
Foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Inciso XIV do artigo 39 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que regra a fixação do subsídio de deputado estadual. A proposta retira do dispositivo a expressão “em cada legislatura, para a subsequente”. Conforme o texto, a medida segue regramento já adotado na Câmara dos Deputados.

Disque 100
Também foi aprovado o PL 406/2021, que obriga a divulgação do Disque 100 (serviço de denúncias de violação dos direitos das crianças e adolescentes) nos livros didáticos adquiridos, disponibilizados ou patrocinados pelo poder executivo estadual. A iniciativa é das deputadas Luciane Carminatti (PT) e Marlene Fengler (PSD). A frase a ser divulgada é “Você tem algo a dizer? Disque 100 – Violência sexual contra crianças e adolescentes é crime”.

Na justificativa do projeto, as autoras argumentam que o objetivo é incentivar, fomentar e tornar mais acessível o canal de denúncias para crianças e adolescentes que sofrem algum tipo de violência ou tiveram seus direitos violados.

Cidadã catarinense
Ainda na sessão desta quarta-feira, houve a aprovação do PL 0312/2022, da deputada Ana Campagnolo (PL), que concede título de cidadã catarinense póstumo à Amabile Lucia Visintainer, a Santa Paulina.