Plenário admite PEC e MP e derruba veto sobre protesto de títulos

Sessão ordinária desta terça-feira (9)

Os deputados catarinenses admitiram, durante a sessão ordinária desta terça-feira (9), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre recursos para a Udesc e uma medida provisória relacionada às contribuições para o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (Seitec). Os parlamentares também derrubaram o veto ao projeto de lei complementar (PLC) sobre a cobrança das custas e emolumentos relativos ao protesto de títulos em cartórios de Santa Catarina. 

A PEC admitida, de número 11/2015, é de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT) e subscrita por vários outros parlamentares. Ela determina que 20% dos recursos dos duodécimos devolvidos voluntariamente pelos poderes, Ministério Público Estadual (MPSC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) devem ser destinados para a Udesc e aplicados exclusivamente na implantação e consolidação do Centro Educacional do Oeste (CEO). Conforme a deputada, a PEC será uma importância aliada na interiorização do ensino superior público e gratuito, em especial no Oeste catarinense, já que os recursos disponibilizados atualmente pelo governo são insuficientes para que a Udesc invista nessa expansão.

A MP admitida, de número 211/2017, trata de alterações em uma lei estadual que regulamenta a destinação de recursos para fundos especiais. A medida atinge o Seitec, pelo qual contribuintes do ICMS aplicam recursos financeiros em projetos turísticos, esportivos e culturais. Conforme o líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), a MP corrige um erro do Executivo que, em 2015, reduziu a porcentagem da contribuição, impactando negativamente na arrecadação desse fundo, que é utilizado para ações importantes como Jasc, Edital Elisabete Anderle, entre outros. “Com a MP, essa porcentagem passa de 5% para 20%”, disse Darci.

A admissibilidade da MP teve o voto contrário do deputado Fernando Coruja (PMDB). Para ele, o assunto não tem a relevância e urgência necessárias estabelecidas pela Constituição Estadual para ser tratado por meio de medida provisória. O líder do governo, por sua vez, reconheceu o número elevado de MPs editadas pelo Executivo, mas atribuiu isso à lentidão do Legislativo estadual em votar projetos de interesse do Estado. “Temos sete projetos em regime de urgência há mais de ano esperando por votação. Querem engessar o governo”, disse.

Vetos
Cinco vetos foram apreciados na sessão desta terça. Apenas um foi derrubado: o veto total ao PLC 30/2016, do deputado Aldo Schneider (PMDB), que trata sobre hipóteses especiais de postergação do recolhimento de custas e emolumentos em títulos apresentados para protesto. Na justificativa, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que o PLC deveria ter sido elaborado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e não por um parlamentar.

Conforme o autor, atualmente, ao protestar um título, o emissor deve pagar as custas relativas ao procedimento ao cartório assim que o processo é iniciado. Pela proposta do PLC 30/2016, a cobrança dessas custas será feita somente após o pagamento das dívidas pelo devedor, ao final do processo. “Não estamos criando taxa, nem aumentando, nem diminuindo custas”, disse Aldo, que afirmou contar com o apoio de várias entidades ligadas ao comércio, ao varejo e aos cartórios para a derrubada do veto.

A relação completa das matérias apreciadas na sessão desta terça-feira está disponível no Portal da Transparência da Assembleia.