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PLCs sobre Orçamento Impositivo e Defensoria Pública estão em tramitação
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina tem, atualmente, 36 Projetos de Lei Complementar (PLCs) em tramitação. Só neste ano, 13 deram entrada e cinco foram aprovados no primeiro semestre, conforme dados do relatório anual da Coordenadoria de Experiente do Parlamento catarinense. Até o fim do ano, os deputados estaduais terão outros PLCs importantes para apreciar nas comissões e votar em plenário.
Uma das propostas que deve ser submetida a votação ainda este ano é o PLC 4/2016, que trata do chamado Orçamento Impositivo. A iniciativa, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, busca regulamentar a execução das prioridades apontadas pela população nas audiências públicas realizadas pelo Parlamento todos os anos, no chamado Orçamento Regionalizado. O projeto visa à regulamentação da emenda constitucional aprovada no fim de 2014 que alterou a Carta Magna estadual e tornou a execução dessas emendas obrigatória.
“O chamado orçamento impositivo, inserido na Constituição Estadual por meio dos artigos 120A e 120B, não é autoaplicável. Por isso, necessitamos desta regulamentação, que possibilitará definir de que forma serão atendidas as prioridades levantadas durante o Orçamento Regionalizado”, explicou o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), quando da apresentação da proposta, no fim de março.
O projeto está pronto para votação em plenário. Ele prevê que 3% da Receita Corrente Líquida do Estado, com base no exercício financeiro do ano anterior, sejam destinados ao atendimento das prioridades regionais.
A aplicação dos recursos referentes a essas ações, que neste ano equivaleria a R$ 581 milhões, seguiria a divisão geográfica adotada pelo Poder Executivo (36 microrregiões), recebendo cada região um percentual estabelecido mediante um índice, que levaria em conta a área territorial, número populacional e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios que a compõe. Ainda segundo o PLC, 40% do montante deverão ser voltados a projetos e ações nas áreas da educação e saúde, sendo vedado o pagamento de pessoal e encargos.
Defensoria Pública
Outro PLC de destaque é o de número 6/2016, de autoria do Poder Executivo. Ele transforma o Fundo Especial da Defensoria Dativa (Fundefen) em Fundo da Apoio à Justiça (FAJ), bem como transfere sua gestão para a Defensoria Pública Estadual (DPE) e estabelece parâmetros para a utilização de seus recursos.
A principal função do fundo, conforme o projeto, será proporcionar recursos financeiros para os atendimentos da Defensoria Pública. A proposta, no entanto, conta com a resistência da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (Adepesc), que discorda de alguns pontos, entre eles a impossibilidade dos recursos serem utilizados para a expansão da DPE. Atualmente, o órgão responsável pela assistência jurídica gratuita a pessoas carentes, está presente somente em 24 das 114 comarcas catarinenses.
O PLC 6/2016 tramita em regime de urgência, mas o prazo de 45 dias para tramitação já foi superado. Atualmente, ele se encontra sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB). Antes de ir para plenário, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Calendário especial
Como parte do calendário especial iniciado pela Assembleia Legislativa em virtude das eleições municipais de outubro, as sessões plenárias e as reuniões das comissões estão suspensas. Elas serão retomadas entre os dias 12 e 16 de setembro, serão novamente suspensas e retomadas, em horário regimental, após o primeiro turno das eleições, marcado para 2 de outubro.
O calendário especial foi iniciado ainda em abril, com o objetivo de antecipar 17 sessões plenárias que ocorreriam nos meses de agosto e setembro, de modo a permitir que os parlamentares acompanhem as eleições municipais sem prejudicar as atividades legislativas. A estratégia é adotada pela Alesc há alguns anos justamente para evitar prejuízo aos trabalhos na Casa.
O expediente administrativo da Assembleia prossegue normalmente. O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas.
Agência AL
