PLC que corrige plano de cargos de servidores está pronto para ser votado

Está pronto para ir a plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49, de 2015, que institui novo plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos civis do quadro de pessoal do Poder Executivo. Em reunião conjunta das comissões de Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público, a matéria, que recebeu uma emenda substitutiva global do deputado Silvio Dreveck (PP), foi aprovada por unanimidade nos dois colegiados.

O PLC revoga todos os planos de cargos e salários existentes no Governo do Estado e retorna para o regime da Lei Complementar (LC) 81, de 1993. Desta forma, se anula os enquadramentos e recoloca por redistribuição os servidores públicos atingidos. Nesta condição os servidores poderão optar por permanecer onde for mais vantajoso, sem prejuízo nos vencimentos. "Em razão de algumas Adins e também por perda de prazo, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu sua sentença que atingiu os servidores colocados à disposição e muitos estão retornando à origem com redução salarial", explicou o deputado Marcos Vieira (PSDB).

O parlamentar defendeu a urgência na tramitação para que os servidores não fossem prejudicados. O PLC cria o Quadro Especial para estes casos, possibilitando que, ao retornarem às suas funções de origem, recebam todas as vantagens de progressão na carreira e, na eventualidade dos vencimentos ficarem abaixo do que vinham recebendo, será concedida uma gratificação. "Desta forma não há qualquer impacto positivo ou negativo na folha do estado", frisou Vieira.