PLC cria duas promotorias, transforma e cria cargos no Ministério Público

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei complementar (PLC), de autoria do Ministério Público Estadual (MPSC), que cria duas novas promotorias em Florianópolis. A proposta, de número 20/2019, também transforma oito cargos de promotor de Justiça substituto em promotor especial e cria dois cargos de promotor e 33 comissionados.

O objetivo do MPSC é criar a 41ª e a 42ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, ambas de entrância especial. Elas serão ocupadas por dois promotores, cujos cargos também serão criados por meio do PLC 20/2019. A medida, conforme a Instituição, é necessária para atender ao novo formato de turmas recursais adotado pelo Judiciário Estadual.

Os cargos de promotor transformados de substituto para especial ficam nas circunscrições do Ministério Público em Itajaí, Blumenau, Joinville, Balneário Camboriú, Lages, Tubarão, Criciúma e Chapecó. Já os cargos comissionados a serem criados são de assessor de comunicação (dois), assessor jurídico (quatro) e assistente de Promotoria de Justiça (27).

Motivos
Na justificativa do projeto, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, o MPSC explica que a criação das duas promotorias na Capital é necessária para atender a demanda que será gerada com o novo modelo para julgamento de recursos que são apresentados em contestação a decisões de primeira instância, que será implantado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e concentrará todas as turmas recursais em Florianópolis.

“Tendo em vista as limitações orçamentárias e financeiras que o MPSC enfrenta, a criação de duas Promotorias de Justiça para responder perante as Turmas Recursais criadas pelo TJSC é o mínimo que se apresenta razoável para readequar a atuação do Ministério Público diante das alterações promovidas pelo Poder Judiciário, como forma de buscar o melhor desempenho nas atividades ministeriais”, escreve o procurador-geral.

Já a transformação dos oito cargos, conforme o MPSC, deve-se à escassez de promotores substitutos, principalmente nas comarcas do interior de Santa Catarina. Atualmente, embora existam 62 cargos de promotores substitutos, apenas 36 estão ocupados.

Esse déficit, segundo o Ministério Público, deixa promotorias de Justiça vagas, em especial aquelas que mais afetam a população, como promotorias da Infância, do Patrimônio Público ou do Júri, além de comprometer a continuidade do trabalho de outras promotorias, devido à rotatividade por afastamentos relacionados com tratamento de saúde, licença maternidade, entre outros.

Por isso, a transformação dos substitutos em especiais “evitará tanto a ausência momentânea dos promotores substitutos quanto a demasiada rotatividade na execução das funções, circunstâncias que prejudicam a celeridade tanto das atividades processuais como das extrajudiciais atribuídas ao Ministério Público”, escreve Comin, na justificativa do PLC.

Os cargos de assistente de Promotoria, por sua vez, serão criados para atender o “crescimento exponencial da procura pelos serviços prestados pela Instituição na busca de solução para conflitos surgidos no seio da sociedade.” Os cargos serão distribuídos nas 23 circunscrições do MPSC espalhados pelo estado e nas duas promotorias a serem criadas em Florianópolis.

Os quatro cargos de assessor jurídico, conforma a justificativa, vão apoiar ações diversas do Ministério Público, entre eles as investigações sobre lavagem de dinheiro. Os cargos de assessor de comunicação visam, de acordo com o MPSC, abrir canal de comunicação com a população catarinense por meio das redes sociais do órgão.

Impacto
De acordo com o PLC 20/2019, com a criação dos cargos de assistente de Promotoria, assessor jurídico e assessor de comunicação, o impacto no orçamento do MPSC será de aproximadamente R$ 3,7 milhões por ano. Já a implantação das duas novas comarcas em Florianópolis causaria um incremento anual de R$ 1,3 milhão.

Na Assembleia Legislativa, o projeto passará por três comissões permanentes (de Constituição e Justiça - CCJ; de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público) antes de ser votada em plenário. Atualmente, ela se encontra na CCJ, sob relatoria do deputado Milton Hobus (PSD).