Plano Estadual de Educação é aprovado pela Comissão de Finanças

FOTOS: Solon Soares/Agência AL

O Plano Estadual de Educação, Projeto de Lei 227/2015, que dispõe sobre as 10 diretrizes e 19 metas que irão balizar o setor educacional catarinense pelos próximos dez anos, deu mais um passo em sua tramitação na Assembleia Legislativa, com a aprovação, na manhã desta quarta-feira (7), pela Comissão de Finanças e Tributação.

Por unanimidade de votos, os membros do colegiado seguiram o relatório apresentado pelo deputado Kennedy Nunes (PSD), que sugeriu a aprovação da proposta com a inclusão de diversas emendas modificativas, aditivas e supressivas, indicadas por parlamentares como Luciane Carminatti (PT), José Nei Ascari (PSD), Valdir Cobalchini (PMDB), José Milton Scheffer (PP) e Natalino Lázare (PR).

Grande parte delas, disse o parlamentar, estão relacionadas a correções redacionais, mas também houve o atendimento às reivindicações de entidades como a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). “Estas emendas estão vinculadas principalmente à meta 4, que diz respeito à educação especial. Destacamos uma delas, que amplia a faixa etária das crianças com necessidades especiais que devem ser obrigatoriamente atendidas pelo Estado.”

Outras emendas também focam questões ainda não abordadas no texto enviado pelo governo, como segurança digital dos alunos, esta de autoria do próprio Kennedy. “Não há no projeto nada que trate do uso da imagem dos alunos, mas com a difusão dos meios digitais temos novas situações colocadas no meio escolar e é fundamental tratar também deste tema”, disse.

Para o parlamentar, as emendas incorporadas ao projeto não devem ser objetos de vetos ou contestações por parte do governo, tendo em vista o clima de consenso no qual foram construídas. “Elas foram elaboradas com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Educação e, portanto, acreditamos que não haverá contestação com relação a nenhuma.”

Com a aprovação na Comissão de Finanças, a matéria segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, de onde retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise das emendas aprovadas.

Atendimento aos municípios atingidos por cheias
Outro destaque da reunião foi aprovação da Medida Provisória (MP) 204/2015, convertida em projeto de lei, que autoriza o repasse de recursos do Executivo à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) para atendimento dos municípios atingidos pelas chuvas de julho deste ano.

De acordo com a justificativa que acompanha o projeto, o montante, de até R$ 4 milhões, visa “minimizar os impactos econômicos causados pelas catástrofes e acelerar o processo de recuperação do desenvolvimento nos municípios atingidos.”

A proposta foi aprovada com uma emenda do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), que modifica os critérios para o recebimento dos recursos. “O texto do governo cita a necessidade de apresentação do decreto de calamidade pública. Queremos que a homologação da situação de emergência também seja válida, para que seja incluído o município de Maravilha. Do contrário, apenas Coronel Freitas e Saudades poderão acessar essas verbas.” Antes de ir a plenário o texto ainda tramita na CCJ, para a análise da emenda aprovada.

Redistribuição do ICMS
Também por unanimidade, o colegiado acatou o PL 390/2015, do Executivo, que dispõe sobre a redistribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com o deputado Darci de Matos (PSD), relator da matéria, a medida é uma adequação à emenda constitucional nº 87 de 2015, e procura “equilibrar a repartição do imposto entre os estados de origem e de destinos dos bens e serviços produzidos.” O PL, que tramita em regime de urgência, também está na pauta da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Serviço temporário nas corporações militares
Também sob a relatoria de Darci, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2015, que altera a Lei Complementar 302, de 2005, que institui o serviço auxiliar temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.

De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, a alteração  tem por objetivo “corrigir impropriedades jurídicas e redacionais”, como no artigo 7º da referida lei, que demanda acréscimos relacionados à tipificação de infrações disciplinares, definição de penalidades, prazos recursais, entre outros. O texto segue tramitando na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Local único para alimentos especiais
Foi aprovado o PL 41/2013, do deputado Kennedy Nunes, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos. O texto, que contou com a relatoria do deputado José Milton Scheffer, segue para a Comissão de Saúde.

Etiquetamento de produtos
Outra matéria que obteve o consenso entre os membros do colegiado foi o PL 294/2013, do deputado Ismael dos Santos (PSD), que propõe alterações na legislação que regula as formas de afixação de preços, produtos e serviços nos estabelecimentos comerciais do estado.

Em seus principais pontos, o texto prevê que as etiquetas tragam, além do preço do produto, o valor do referencial de medida, como quilo, litro, metro ou unidade. As informações, afixadas nas prateleiras ou gôndolas, devem ainda constar de forma clara e legível. As penalidades previstas em caso de infração ao disposto variam de advertência a multa de R$ 2 mil, valor que dobra a cada reincidência. A proposta, que também esteve sob a relatoria de José Milton Scheffer, segue para a comissão de Direitos Humanos.

Segurança em estacionamentos
Ainda na área de defesa do consumidor, foi aprovado o PL 197/2015, do deputado Gean Loureiro (PMDB), que proíbe a inserção em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, da expressão "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo".

A iniciativa, destacou em seu parecer o deputado Kennedy Nunes, é necessária para que o consumidor não seja mal informado quanto aos seus direitos. “Essa expressão é uma tentativa dos proprietários de estacionamentos de se eximirem de suas responsabilidades, mas é juridicamente inócua.”

O projeto foi aprovado com emendas modificativas e supressivas apresentadas pelo relator, adequando as penalidades previstas às existentes no Código de Defesa do Consumidor e ainda o prazo de regulamentação da medida. Antes de ir a plenário, o PL também será analisado pela Comissão de Direitos Humanos.

Segurança nos eventos esportivos
Por maioria de votos, foi aprovado o PL 587/2013, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que disciplina a realização de eventos esportivos em Santa Catarina. Estruturado em oito artigos, a matéria traz, entre seus principais pontos, a obrigatoriedade de que a Polícia Militar realize a segurança nos eventos que envolvam o agrupamento de público.

O relator do projeto, deputado Gean Loureiro, abriu mão do seu parecer, para que, em voto vista, o deputado Antônio Aguiar (PMDB), apresentasse uma emenda aditiva ao texto. A alteração, disse Aguiar, visa obrigar a Secretaria de Estado de Segurança a disponibilizar delegacias móveis junto aos eventos, para “agilizar os serviços prestados”.

Foi voto contrário o deputado José Milton Scheffer, que colocou em dúvida o interesse público da medida. “Este projeto vai fazer com que o Estado tenha que direcionar parte da sua força policial para eventos privados como jogos de futebol, o que acabará por desfalcar a segurança em áreas que necessitam mais destes efetivos, como as comunidades carentes.” A proposta também está na pauta da Comissão de Segurança Pública.

Semana Estadual do Rim
A Comissão de Finanças também se manifestou favoravelmente a proposta de criação da Semana Estadual do Rim, do Combate a Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado.

A mobilização, idealizada pelo deputado Patrício Destro (PSB) no PL 232/2015, tem previsão de ser realizada, anualmente, na segunda semana de março. A decisão abre caminho para que o texto seja analisado também pela Comissão de Saúde.

Audiência sobre o ajuste fiscal
Por fim, foi aprovado requerimento do deputado Mario Marcondes (PR) para a realização de audiência pública para tratar da recriação da CPMF (Contribuição sobre Movimentação Financeira) e de outras medidas anunciadas pelo governo federal dentro de seu plano de ajuste fiscal. O local e a data do evento ainda serão agendadas pela comissão.