PL sobre poder de polícia aos bombeiros passa na Comissão de Segurança Pública com emenda

Comissão de Segurança Pública. Foto: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

A Comissão de Segurança Pública aprovou por maioria o PL 65/2013, com emenda substitutiva global do deputado Reno Caramori (PP). O novo texto dispõe sobre o convênio de municípios com “órgão ou entidade” para o serviço de bombeiro. Antes, o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) trazia apenas o termo órgão, que não contemplaria a corporação voluntária, que é entidade privada. A nova emenda fez com que o texto voltasse para a CCJ, que se reuniu às 14 horas, após nova reunião de líderes sobre o projeto.

Apesar da aprovação por maioria, o debate foi acalorado na Comissão de Segurança Pública entre oposição e base governista. O deputado Sargento Soares (PSOL) pediu “vistas em Mesa” e apresentou relatório contrário às emendas, que foi acolhido e rejeitado.

“Esta Casa deixa de ser apenas carimbadora dos projetos do governo. Agora estamos piorando estes projetos”, criticou Soares, que afirmou ainda que mesmo com 31 deputados, o Executivo vê seus projetos “serem distorcidos pela base”. O socialista ainda afirmou que não é contra o trabalho desenvolvido pelos bombeiros voluntários, mas teme pela possível fiscalização mais branda pela corporação. “Quem financia o fiscal dificilmente será fiscalizado por ele”.

Reno Caramori justificou a emenda dizendo que o Parlamento não pode deixar brechas para a ilegalidade na matéria.  “Veio do governo com algumas falhas e precisamos complementá-lo. Este é o dever de nós deputados”.

A líder do Partido dos Trabalhadores, Ana Paula Lima, esbravejou que mais uma vez o governo descumpriu um acordo. “Este não é o texto aprovado na CCJ após o acordo firmado para que bombeiros militares e voluntários tenham papel de polícia e trabalhem em favor da população catarinense”. Ana Paula diz que é contra o termo “entidade” por ser muito abrangente, possibilitando outras organizações, além dos bombeiros voluntários, a exercerem poder de polícia na fiscalização de estabelecimentos.

Darci de Matos (PSD) defendeu que a falta de bombeiros militares no interior de Santa Catarina é devido à questão da arrecadação nas fiscalizações. “Não queria tocar neste ponto aqui, mas o bombeiro militar cobra R$ 0,47 por metro quadrado vistoriado. Acho que este é o grande ponto de discussão neste projeto”, disparou.

O pessedista ainda criticou o montante de R$ 180 milhões investidos na corporação militar pelo estado, ao passo que foram repassados para os bombeiros comunitários R$ 2 milhões em 2012. “Agora o repasse vai subir para R$ 5 milhões. Mesmo assim é muita diferença”.

O PL 65/2013 trata dos requisitos mínimos para segurança contra incêndio em casas de shows e versa sobre o poder de polícia aos bombeiros.