PL que protege servidoras vítimas de violência doméstica é aprovado

Medida vale para o Portal da Transparência dos três poderes, MPSC, TCE e empresas com participação do Estado

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou em primeiro turno, na sessão ordinária desta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 136/2017, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que exclui informações constantes do Portal Transparência do Governo do Estado de Santa Catarina, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário. Conforme o autor da matéria, o objetivo é evitar a exposição de informações de mulheres que tenham sido vítimas de violência.

A medida atinge os três poderes estaduais, Ministério Público Estadual (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e de empresas que tenham participação do Estado de Santa Catarina. Conforme a justificativa do PL, os portais da transparência desses poderes, órgãos e empresas contêm informações sobre a cidade e local de trabalho de funcionários e empregados, o que poderia expor as servidoras que estejam sob medida protetiva do Poder Judiciário.

O PL 136/2017 será votado ainda em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima semana.

Ainda na sessão desta quarta, os deputados aprovaram, em segundo turno, o PL 548/2017, de autoria de Gabriel Ribeiro (PSD). A matéria no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Festa Nacional do Pinhão em Lages. A proposição terá a Redação Final votada nesta quinta-feira (10) e segue para sanção do governador.