PL que permite adesão dos municípios à SCPrev está pronto para ir a plenário

Está apto a seguir para votação em plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2017, que visa permitir que os funcionários públicos municipais ingressem no Fundo de Previdência Complementar de Previdência do Estado de Santa Catarina (SCPrev).

A condição foi alcançada na manhã desta terça-feira (6), com a aprovação da matéria pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

De acordo com o texto, de autoria do governo do Estado, o SCPrev poderá administrar os planos de benefícios patrocinados pelos municípios que tenham instituído o sistema de previdência complementar. Para isso, serão celebrados convênios entre SCPrev e as prefeituras interessadas, que ficarão responsáveis pelo recolhimento e repasse das contribuições dos servidores que optarem pela adesão ao plano.

A matéria também amplia de um para três anos o prazo para que os funcionários estaduais que já estavam no serviço público antes da criação do SCPrev façam a opção pela previdência complementar. Neste caso, vão recolher até o teto de R$ 5.531,31 para o Iprev e o restante será destinado ao SCPrev, com a contrapartida do Estado na mesma proporção.

A aprovação da proposta aconteceu por unanimidade, seguindo o parecer apresentado pelo deputado Fernando Coruja (PMDB). Para o parlamentar, o projeto beneficia os servidores municipais ao proporcionar-lhes um serviço ao qual muitas prefeituras não têm condições financeiras de oferecer. “Sabemos que estes planos têm custos administrativos e previdenciários altos, por isso é muito positiva esta iniciativa do governo.”

Placa informativa em obra paralisada
Também sob a relatoria de Coruja, foi aprovado o PL 383/2016, do deputado João Amin (PP), que estabelece a obrigatoriedade de colocação, em obra pública estadual paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.

No entendimento apresentado pelo parlamentar, que foi seguido de forma unânime pelos demais membros do colegiado, a medida vai proporcionar à sociedade um maior poder de fiscalização dos atos públicos. “Entendo que o projeto merece o nosso apoio e o nosso aplauso, já que permite que ao Legislativo e à população fiscalizar as obras tocadas pelo Executivo.”

Mudanças na estrutura administrativa da Alesc
Por fim, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 5/2017,  de autoria da Mesa da Assembleia Legislativa, que visa promover alterações nas Resoluções 001 e 002 de 2006, que tratam, respectivamente, sobre a organização administrativa e o quadro de pessoal, plano de carreira, cargos,  funções e atribuições dos servidores do Legislativo estadual, convalidadas pela Lei Complementar 642 de 2015.

O encaminhamento seguiu o parecer apresentado pelo deputado Serafim Venzon (PSDB), pela aprovação da proposição, na forma da subemenda ao texto, aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Com a decisão, o PLC segue para votação em plenário.