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PL que inclui fibromialgia no rol de deficiências é aprovado em plenário
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 68/2023, que inclui a fibromialgia no rol de deficiências previstas na legislação catarinense que trata dos direitos das pessoas com deficiência. A proposta, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), segue para análise do governador.
O texto aprovado em plenário altera a Lei Estadual 17.292/2017, que consolida a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência, para incluir a fibromialgia como deficiência, além de permitir que o Estado institua uma carteira de identificação para a pessoa com essa doença.
Conforme a justificativa do projeto aprovado, a fibromialgia é uma doença crônica relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e que tem como principal característica as dores intensas por todo o corpo, que causam transtornos e limitações aos pacientes. Ela não tem cura.
Na discussão em plenário, os deputados elogiaram a iniciativa. “Muitas pessoas esperam pela aprovação desse projeto. Ao aprová-lo, vamos possibilitar que as pessoas com fibromialgia tenham acesso a vários direitos”, afirmou Lucas Neves (Podemos).
Neodi Saretta (PT) destacou que leis semelhantes foram aprovadas em vários estados, como Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, entre outros. Paulinha (Podemos) lembrou que o diagnóstico da doença é bastante complexo. “As pessoas sofrem muito por isso”, comentou.
Ao elogiar a iniciativa do deputado Maurício Peixer, Carlos Humberto (PL) afirmou que o projeto “fará justiça e trará amparo para muitas pessoas”. Para Jair Miotto, a aprovação do PL “abre um leque de possibilidades, de direitos, de amparo, de acolhimento para essas pessoas.”
Marcius Machado (PL) e Émerson Stein (MDB) também elogiaram a iniciativa. “É algo que vai somar muito para essas pessoas”, disse Stein.
CNH de pessoas surdas
Outra proposta que altera a legislação sobre as pessoas com deficiência foi aprovada na tarde desta quarta. O PL 262/2023, do deputado Marcos da Rosa (União), acrescenta na Lei Estadual 17.292/2017 a garantia de tratamento equitativo às pessoas com deficiência auditiva em centros de formação de condutores (CFCs).
Conforme o texto aprovado, as pessoas nessas condições que forem tirar a CNH terão assegurados recursos didáticos de acessibilidade, sendo vedada a cobrança de valores adicionais por isso. Os recursos poderão ser tradução em Libras ou outras técnicas e tecnologias que garantam a acessibilidade.
“Recebemos informações de CFCs que cobravam valor adicional para fornecer a habilitação para pessoas surdas”, disse o deputado. “Nosso projeto é para que esse tipo de discriminação não ocorra mais, que nenhum valor adicional seja cobrado.”
O projeto segue para análise do governador.
Desperdício de alimentos
Também por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 497/2023, de autoria de Napoleão Bernardes (PSD), que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Perda e o Desperdício de Alimentos, a ser celebrada na semana que compreender o dia 29 de novembro. Conforme o autor, a iniciativa do projeto partiu de estudantes da EEB Professor Carlos Maffezzolli, de Guabiruba, que participaram do Programa Parlamento Jovem, desenvolvido pela Escola do Legislativo da Alesc.
Napoleão informou que, conforme a Embrapa, as famílias brasileiras desperdiçam em média, por ano, 130 quilos de comida. “Num mundo em que tantos passam fome, não dá para ter esse desperdício”, disse.
O projeto recebeu o apoio do deputado Marcos José de Abreu, o Marquito (Psol). “Essa conscientização também nos levará a pensar estratégias para distribuir essa alimentação de forma adequada e evitar que pessoas passem fome”, comentou.
Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Lunelli (MDB) também elogiaram a iniciativa. O PL 497/2023 segue para análise do governador.
Executivo
Dois projetos do Poder Executivo foram aprovados pelos deputados na sessão da tarde desta quarta. O PL 92/2024 dá o nome do Cabo PM Everton Rodrigues de Bastos ao 31º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Itapema.
Já o PL 150/2024 cria gratificação a servidores da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC), equivalente a 40% da remuneração ou subsídio do servidor beneficiado. Conforme justificativa apresentada pelo governo, o objetivo é valorizar os profissionais que atuam na Defesa Civil Estadual.
Os dois projetos seguem para sanção do governador.
Agência AL
