PL que dá poder de polícia aos bombeiros é aprovado em meio a polêmica na Assembleia

Sessão Ordinária - Foto: Solon Soares/Agência AL

A sessão ordinária desta quarta-feira (9) teve algumas interrupções para que os líderes das bancadas partidárias chegassem a um consenso sobre o teor de emendas e a votação do PL 65/2013, que trata dos requisitos mínimos para segurança contra incêndio em casas de shows e versa sobre o poder de polícia aos bombeiros. No fim da tarde, o texto foi aprovado por 24 votos a favor e cinco votos contra.

O líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), apresentou emenda em Plenário que estabelece poder de polícia aos bombeiros militares e aos municípios. Os municípios, por sua vez, poderão delegar o poder de polícia aos bombeiros voluntários. Esta última emenda foi aprovada em reunião simultânea das comissões nesta tarde antes da votação em Plenário.

A constitucionalidade sobre o poder de polícia foi questionada por vários deputados. O 1º vice-presidente da Casa, Romildo Titon (PMDB), foi crítico à proposta. “Lutei e relutei com os colegas para preservar a esta Casa sua função de responsabilidade. Isso é claro e cada um pode ver que o que vamos votar hoje é inconstitucional. Não houve um consenso. Apenas transferimos a responsabilidade para o outro lado da Praça, para o Tribunal de Justiça”.

Outro peemedebista também abordou a questão. “A competência policial é do agente público. Não se pode transferir à iniciativa privada e aos voluntários. Vou votar a favor, mas acho que haverá inconstitucionalidade”, disse Edison Andrino.

Sargento Amauri Soares (PSOL) também foi duro nas críticas. “Não terei o direito de votar o projeto de original, porque a base do governo fez emendas que o tornam inconstitucional. O poder de polícia é indelegável. Este Parlamento está cometendo um erro ao permitir que uma entidade de direito privado possa ter poder de polícia”.

A petista Luciane Carminatti fez coro aos protestos. “Esse governo foi frouxo e inconsequente e jogou esta responsabilidade para a gente sem poder discutir de forma aberta sobre o tema. Quem vai decidir será o Tribunal de Justiça e não nós. Nós avançamos aqui no sentido de estabelecer o poder de polícia que não existia. Voto contra”.

Base governista comemorou
Deputados da base governista defenderam o projeto e comemoraram a aprovação do texto após muita conversa e entendimentos. “Agradeço o apoio de todas as bancadas na busca de um entendimento para a votação deste projeto. Houve a compreensão de todos os líderes e de todos os deputados e deputadas. A intenção era atender as demandas da sociedade e que o governo não vetasse o projeto aqui aprovado. Registro que a Casa Civil esteve aberta a todas as negociações. Houve o compromisso de que não haverá veto do governador”, garantiu Aldo Schneider.

Darci de Matos (PSD) também comemorou. “Com a aprovação destes projetos estamos atendendo a um único pleito que os bombeiros voluntários de Joinville e de Santa Catarina têm: autorização para continuar trabalhando e salvando vidas em nosso estado. Constitucional ou não, o Direito é relativo. Para mim, o projeto original era inconstitucional ao tirar o poder de polícia dos prefeitos e dá-lo aos bombeiros militares. Com as nossas emendas, este poder vai continuar com os prefeitos que podem delegá-los aos bombeiros militares”.

O presidente da CCJ, Mauro de Nadal (PMDB), disse que o foco principal do projeto é preservar o patrimônio e a vida dos catarinenses. “Será que o ponto principal deste projeto é o poder de polícia? O principal ponto é preservar o patrimônio e a vida do catarinense. Por maioria se encontrou o melhor texto”.

Nadal listou alguns avanços com a lei que tipifica o infrator, proíbe shows pirotécnicos em ambientes fechados, traz a obrigatoriedade de sistema informatizado de controle de público em ambiente interno das casas de shows e de plano de controle de emergência.

Para o presidente da Assembleia, deputado Joares Ponticelli (PP), a principal beneficiada com a aprovação do projeto é a população catarinense. “Foi um dia tenso, mas de diálogo aberto, no qual buscamos desde a manhã buscar o consenso em torno dessa matéria, contemplando as duas partes. O importante é que atendemos a um anseio da sociedade, que vinha cobrando a aprovação desse projeto, principalmente depois do incêndio em São Francisco do Sul”, afirmou.