PL que cria prêmio pela inclusão das pessoas com deficiência segue para votação em plenário

Reunião da Comissão de Finanças
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Está apto a ser votado em plenário o Projeto de Resolução (PRS) 1/2024, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que visa instituir o Prêmio Asas da Inclusão, a ser concedido às pessoas, instituições, públicas e privadas e entidades do terceiro setor de Santa Catarina que tenham contribuído ativamente na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (5), quando a matéria recebeu o parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação, em reunião realizada em Joinville, no âmbito do Programa Alesc Itinerante.

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Lucas Neves (Podemos), pela inexistência de óbices financeiros ou orçamentários à matéria.

“Embora não haja no processo a estimativa do impacto financeiro para a confecção dos certificados, a serem concedidos pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, entendo que a despesa a ser gerada com a concessão do referido prêmio, Asas da Inclusão, a cada dois anos, pode ser considerada irrelevante caso venha a ser incluída nos gastos desta Casa, sem provocar qualquer desequilíbrio no seu orçamento”, disse.

Conforme o projeto, a premiação acontecerá em uma sessão especial promovida na Assembleia Legislativa a cada dois anos, na qual haverá até oito homenageados.

Reembolso da taxa de inscrição no concurso da Alesc
Outro projeto enviado pela Comissão de Finanças para votação em plenário foi o PRS 6/2024, de autoria da Mesa Diretora da Alesc.

A matéria prevê o reembolso da taxa de inscrição do último concurso público promovido pela Alesc,  aos candidatos residentes no Rio Grande do Sul que não puderam comparecer ao certame por causa das intempéries climáticas que assolaram aquele estado em maio deste ano.

Conforme o projeto, o reembolso será efetuado mediante requerimento encaminhado à comissão do concurso, no prazo de até 90 dias após a sanção da lei.

Para ter direito ao benefício, o candidato deverá informar no requerimento o seu nome e a conta bancária na qual o valor poderá ser depositado. A previsão é que a restituição seja feita em até 30 dias após a apresentação da requisição.

Em seu parecer, pela adequação financeira e orçamentária, o relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), também incorporou uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que visa adequar o projeto à técnica legislativa.

Manejo da abelha sem ferrão
Outro destaque da reunião da Comissão de Finanças foi o acatamento do PL 155/2023, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que dispõe sobre a criação racional, o manejo, o uso sustentável, o transporte e o comércio de colônias de abelhas sem ferrão, ou de suas partes, seus produtos e a prestação de serviços a partir do exercício da meliponicultura.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que é “urgente a ampliação da capacitação e profissionalização das etapas da cadeia de produção e, de comercialização, com o enfoque diferenciado para quem exerce a ocupação da meliponicultura como a atividade econômica, com incentivos para quem a exerce como atividade complementar ou secundária às suas atividades profissionais, de maneira a estimular esses profissionais a investirem na capacitação e melhoramento das condições da atividade como opção de produção e renda”.

A aprovação da matéria seguiu o parecer apresentado pelo deputado Jair Miotto (União), que foi representado na reunião pelo deputado Marcos Vieira.

No documento, Miotto destaca a compatibilidade financeira e orçamentária da matéria, incorporando também a emenda substitutiva global apresentada no âmbito da CCJ.

A nova redação suprime uma série de dispositivos, considerados inconstitucionais por tratarem da organização e funcionamento do Estado. Ela também inclui sugestões apresentadas por órgãos ambientais, como que o registro dos meliponicultores e meliponários seja feito por meio de um cadastro único; que as colmeias devam ser cadastradas na Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc); e que o trânsito das colmeias seja acompanhado por meio do Guia de Transporte Animal (GTA).

O projeto segue em análise nas comissões de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Turismo e Meio Ambiente.

Educação fiscal
Foi aprovado o PL 124/2024, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que visa instituir a Semana Estadual de Educação Fiscal, a ser comemorada na semana que abrange o dia 1º de julho.

A proposta do autor é que no período sejam promovidas atividades para a conscientização da sociedade catarinense sobre a importância do seu papel na elaboração orçamentária, na aplicação, arrecadação e na fiscalização do recurso público.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Mário Motta (PSD), segue tramitando nas comissões dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa; e de Educação e Cultura.