PL que cria conselho do Fundeb recebe emenda nas comissões de mérito

Projeto foi analisado em reunião conjunta das comissões de Finanças e de Educação, nesta quinta (22)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

As comissões de Finanças e Tributação; e de Educação, Cultura e Desporto - em reunião conjunta e extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (22) - apresentaram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei (PL) 98/2021, de autoria do governo do Estado, que trata do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Santa Catarina (Cacs-Fundeb/SC). A matéria contou com um parecer único, da deputada Luciane Carminatti (PT), já que a parlamentar integra os dois colegiados.

O PL 98, conforme explicou, não visa criar um conselho para o Fundeb estadual (já instituído pela Lei Estadual 14.277, de 11 de janeiro de 2008), mas apenas promove uma adequação do mesmo à Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, que tornou o fundo nacional permanente, e à Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que trouxe nova regulamentação.

A parlamentar também inseriu uma emenda modificativa ao artigo 5º do texto, aprovado por unanimidade nas duas comissões, para que o Cacs-Fundeb/SC reúna-se, no mínimo, uma vez por mês, ou por convocação do seu presidente, em substituição à reunião trimestral contida na proposta original.

Conforme o projeto, o conselho será composto por 17 membros e igual número de suplentes, sendo um da Secretaria de Estado da Educação; um da Secretaria de Estado da Fazenda; um da Secretaria de Estado da Fazenda; dois das administrações municipais; dois do Conselho Estadual de Educação; um da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); um da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); dois de pais de alunos da educação básica pública do estado; dois de estudantes da educação básica pública do estado; dois de organizações da sociedade civil; um das escolas indígenas (quando houver); e um das escolas quilombolas (quando houver).

O mandato dos membros do Cacs-Fundeb/SC será de quatro anos, sendo vedada a recondução para o próximo mandato. Todos possuem direito a voto, mas somente os indicados por instituições e entidades da sociedade civil poderão alcançar a presidência do conselho, conforme determina a legislação federal.

Tendo em vista a aprovação de emenda, o PL 98, que tramita em regime de urgência, agora retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise da legalidade da alteração realizada no texto original.

Demora no envio do projeto
Em meio à apresentação dos pareceres, a deputada Luciane Carminatti também criticou o governo do Estado pelo prazo demandado para enviar o texto para a Assembleia Legislativa.
Segundo ela, a legislação federal estabeleceu, ainda em dezembro de 2020, que os conselhos deveriam ser regulamentados pelos estados um em um prazo máximo de 90 dias a partir da vigência dos fundos estaduais, encerrado em março deste ano.

O processo administrativo para a elaboração do PL 98, disse, só começou a tramitar no sistema de gestão de processos eletrônicos do governo no dia 8 de março deste ano, tendo sido finalizado em 13 de abril.

“O Poder Executivo, mesmo sabendo da exigência prevista em lei federal, levou mais de dois meses para começar a tratar do tema e mais um mês para elaborar o projeto de lei e enviá-lo para a Alesc. Agora exige que a Alesc acelere a aprovação do PL, que o aprove em três comissões e em plenário em poucos dias.”

O pronunciamento recebeu o apoio de diversos outros parlamentares. “A falta de comprometimento do governo fica implícita. Mais uma vez recebemos uma matéria sem tempo que possibilite uma ampla discussão, que possamos conversar, ter conhecimento da coisa, entender realmente do que se trata”, disse Sargento Lima (PSL).

“Esta Casa tem que fazer algo para que governo não possa continuar mais errando na remessa dos projetos. Temos que botar um prazo”, acrescentou Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças.

“Obviamente este projeto deveria ter sido discutido com mais profundidade, não poderia ter sido aprovado de um dia para o outro. Mas, dada a importância da matéria e da consequência da sua não votação, eu voto com certeza favoravelmente, bem como à emenda”, argumentou Marlene Fengler (PSD).

“Não é de hoje que está havendo esse tipo de encaminhamento por parte do governo, [de buscar a aprovação de projetos] de um dia para o outro. Precisamos ter a oportunidade de, pelo menos, debater a matéria para termos mais segurança para votar o projeto”, disse Silvio Dreveck (PP).