PL que autoriza crédito suplementar ao Deinfra está pronto para ir a plenário

Comissão de Finanças e Tributação ad

Está pronto para ser votado em plenário o Projeto de Lei (PL) 222/2016, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 106.202.868 em favor do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra). com recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao programa de trabalho do Fundo Estadual de Educação (Feduc). A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (9), ao final da reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia.

Já aprovada anteriormente na Comissão de Finanças, a proposta retornou ao colegiado para a análise de uma emenda modificativa apresentada em plenário pela bancada do PT, propondo que a fonte dos recursos a serem remanejados seja as secretarias de Estado da Infraestrutura e da Casa Civil.

Por unanimidade, os deputados rejeitaram a emenda, ratificando o texto original enviado pelo governo. O encaminhamento seguiu o parecer emitido pelo deputado Gabriel Ribeiro (PSD). “Julgo que a proposição acessória não merece ser acolhida, vez que promove transposição orçamentária de dotações passíveis de serem executadas, vindo a acarretar, portanto, prejuízos orçamentários/financeiros tanto ao Sistema Viário, como à Defesa Civil do Estado”, disse o parlamentar.

De acordo com a exposição de argumentos enviada pelo governo, o remanejamento orçamentário destina-se ao atendimento de obras de infraestrutura, tais como a implantação do contorno viário de Tubarão e a pavimentação do acesso ao aeroporto Hercílio Luz, de Florianópolis.

Compensação de reserva legal
Outro destaque da reunião foi a aprovação, também por unanimidade, do PL 366/2015, de autoria do ex-deputado Jean Leutprecht (PCdoB), que busca alterar o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei nº 14.675/2009) para permitir que os produtores rurais catarinenses possam utilizar áreas de mata localizadas em outros estados como compensação para as reservas legais exigidas pelos órgãos ambientais em suas propriedades.

O PL, que já havia recebido uma emenda substitutiva global no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça para adequar o texto à técnica legislativa, foi aprovado com uma subemenda modificativa, apresentada pelo relator, deputado José Milton Scheffer (PP). “O dispositivo prevê que estas áreas de compensação fiquem restritas aos estados do Sul do país, tendo em vista que fazem parte do mesmo bioma”, explicou. Com o resultado, a proposta segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Adequação à Convenção da ONU
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2016, que busca alterar a Lei Complementar 281, de 2005, que regulamenta dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição estadual.

A proposta, segundo o seu autor, deputado José Nei Ascari (PSD), tem por objetivo adequar a redação da referida lei à convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência. “A terminologia “portador de deficiência física”, utilizada no inciso VII do artigo 2º da Lei Complementar que ora se pretende alterar, além de mostrar-se inadequada ao comando da convenção da ONU, limita a concessão de bolsa de estudos ou de pesquisas a outras categorias do segmento, tais como autistas e os deficientes mentais, intelectuais e sensoriais”.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Darci de Matos (PSD), segue em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.